ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO EXECUTIVO Nº 11.382
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO DIA DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES NACIONAIS 2026 PREVISTA PARA 25 DE OUTUBRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, combinado com o art. 115, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que a empresa legalmente autorizada a realizar a exploração e operacionalização do sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Vespasiano tem o dever de atuar colaborativamente para garantir a efetividade da medida e;
CONSIDERANDO que vários cidadãos brasileiros não realizam a transferência de seus títulos eleitorais para locais de votação próximo à residência, fomentando o seu não exercício do sufrágio:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a disponibilização gratuita do serviço municipal de transporte público de passageiros por ônibus coletivo no dia 25 de outubro de 2026, data do 2º turno das eleições nacionais.
Parágrafo único. O funcionamento do serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros deverá ser executado em níveis normais, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores até as seções eleitorais.
Art. 2º. Caberá ao DMTT - Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT/TRANSVESP determinar a rede de serviços e o quadro de horários para cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vespasiano, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:28C955E9