ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 018/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 018/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE IBIÁ - ADI
A Associação dos Deficientes de Ibiá – ADI, é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, criada em 29 de agosto de 1988, sendo descrita suas atividades como de defesa de direitos sociais.
Tem dentre seus objetivos sociais coordenar a obra e movimentos sociais dos deficientes de Ibiá, articulando, desenvolvendo e promovendo a ação dos deficientes no âmbito dos problemas sociais.
Visa promover o desenvolvimento integral dos deficientes, através do incentivo e conscientização de suas potencialidades e necessidades, sua integração no mercado de trabalho com a promoção de cursos profissionalizantes , habilitações e reabilitações em suas deficiências através de atividades cívicas, recreativas, culturais, esportivas, sociais e assistenciais.
A organização da sociedade civil foi reconhecida de utilidade pública municipal em 14 de agosto de 1989, através da Lei Municipal nº 1.324/89, tendo assim sido declarada.
A Associação foi contemplada com verba de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, com verba vinculada consignada ao orçamento anual, através de Emenda Impositiva de autoria do Vereador André Ribeiro, no valor de R$ 8.000,00 com a finalidade de custeio e investimento em suas atividades.
O plano de trabalho apresentado, indica que os recursos serão aplicados em remédios, fraldas, cestas básicas e atividades de transporte e lanches para recreação dos atendidos.
O valor total da emenda tem, pois, destinação específica e indicação expressa da beneficiária, cujo custeio vem apontado no plano de trabalho.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.
As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar de instituição com trabalho voltado para a assistência ao deficiente com a sua integração social, com estrutura própria.
Portanto, a verba com o objetivo de custeio da atividade social da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE IBIÁ – ADI, com prazo de vigência iniciado em 10 de dezembro de 2024 e termo final em 09 de dezembro de 2025, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos , com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais na atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, “a”. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para aos portadores de deficiência cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 09 de dezembro de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:28CF9797