ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026. O presente Termo tem como objeto a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 047/2026, firmada com a empresa ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à execução de serviços de manutenção, reforma e reparo em prédios públicos, pontes, mata-burros, vias urbanas e estradas vicinais no Município de Braúnas/MG, mediante aplicação de maior percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI-MG. A rescisão decorre de inexecução contratual por culpa da contratada, em razão do descumprimento dos prazos de entrega e demais obrigações assumidas, mesmo após as notificações administrativas expedidas pelo Município, com fundamento no art. 138, inciso I, e nas hipóteses previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07.412.297/0001-41. Data: 22 de setembro de 2026.
Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:28D75AD4