ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.527/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Altera o inciso XIV do art. 56 da Lei PM/Nº 3.440, de 05 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a destinação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos dos segurados aposentados, inativos e pensionistas do RPPS, vinculando-o ao pagamento de parcelamentos de débitos previdenciários, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºO inciso XIV do art. 56 da Lei PM/nº 3.440, de 05 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. (…)

XIV – o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os proventos dos segurados aposentados, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de Santa Vitória, o qual será destinado, prioritária e exclusivamente, ao pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IPEMSA, sem prejuízo de, uma vez quitados integralmente os parcelamentos vigentes, ser incorporado às demais receitas do RPPS na forma dos incisos anteriores.

§ 1º Os valores de que trata este inciso serão objeto de repasse mensal, específico e segregado, à unidade gestora do RPPS, identificando-se expressamente sua vinculação ao parcelamento respectivo.

§ 2º Na hipótese de inexistência de parcelamento de débitos previdenciários em vigor, os recursos de que trata este inciso serão incorporados ao custeio geral do RPPS, nos termos dos demais incisos deste artigo.

§ 3º O disposto neste inciso não dispensa o Município do cumprimento integral das demais obrigações de custeio previstas nesta Lei, notadamente quanto às contribuições patronal e dos segurados, de que tratam os artigos 60 a 64."

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, os ajustes necessários nos termos de acordo de parcelamento vigentes com o IPEMSA, de modo a operacionalizar a vinculação de receita instituída por esta Lei.

Art. 3ºAs disposições desta Lei aplicam-se aos parcelamentos em curso e aos que vierem a ser celebrados após sua publicação.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 06 de agosto de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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