ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 15 DE MAIO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Art. 50-A à Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, com seguinte redação:
“Art. 50-A. O servidor público municipal convocado para comparecer como jurado perante o Tribunal do Júri será dispensado do expediente de trabalho no respectivo dia da convocação, ainda que não venha a compor o Conselho de Sentença, mediante apresentação de comprovante de convocação para comparecimento, expedido pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri, sem prejuízo da remuneração ou de quaisquer outras vantagens.
§ 1º O servidor municipal que for sorteado e efetivamente compuser o Conselho de Sentença fará jus à concessão de folga, pelo dobro de dias de efetiva participação, a ser usufruído no primeiro dia útil imediatamente posterior à sessão de julgamento, mediante comprovação expedida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri, sem prejuízo da remuneração ou de quaisquer vantagens.
§ 2º O afastamento de que trata este artigo será considerado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo exercício, nos termos do inciso VII do art. 50 desta Lei.”
Art. 2º Altera o inciso III do art. 61 da Lei nº 910, de 1976, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. (...)
(...)
III - licença à servidora, em casos de nascimento de filho ou de adoção, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;”
Art. 3º Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 910, de 1976, com a seguinte redação:
“Art. 61-A. O novo período de licença-maternidade aplica-se também às licenças já concedidas e ainda em gozo na data da alteração do inciso III do artigo 61 desta Lei, as quais terão sua duração ajustada para o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Art. 4º Altera o caput do art. 79 da Lei nº 910, de 1976, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.”
Art. 5º Altera o art. 79-A da Lei nº 910, de 1976, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79-A. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral, a contar da data do termo de guarda ou da efetivação da adoção, conforme o caso.”
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de maio de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:28DB2DFF