ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 069, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2026 correspondente a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.
Parágrafo único. Exclui-se da revisão que trata o caput os subsídios dos vereadores, do secretário-geral e do controlador interno da Câmara Municipal, em cumprimento a suspensão da eficácia da eficácia da Súmula 73 do TCEMG (Processo 1.141.520, Tribunal Pleno de 22/5/2024).
Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de abril de 2026; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:28DF8864