ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.566 REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.297 DE 19/07/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 6.566

 

Regulamenta o art. 11, da Lei Municipal nº. 3.297 de 19/07/2017 que “Dispõe sobre a redução de multas e juros de créditos tributários” e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos VI, IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.297 de 19/07/2017, em especial o artigo 11 sobre a necessidade de regulamentar o oferecimento de garantia real ou fidejussória pelo contribuinte no ato do parcelamento de débito; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Para os débitos tributários parcelados com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), será exigida garantia que corresponda, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do débito tributário consolidado, que poderá ser representada por:

 

I – fiança Bancária;

II – hipoteca.

 

§1º. Os depósitos/aplicações financeiras, oferecidos em garantia do parcelamento, devem ser suficientes para cobrir o 20% (vinte por cento) da dívida parcelada, incluindo os seus encargos.

 

§2º. A Carta de Fiança Bancária deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo BACEN a prestar fiança.

 

§3º. A hipoteca pode ser formalizada em um instrumento à parte, sendo obrigatória a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

§4º.A garantia oferecida, em caso de bens imóveis, deverá em qualquer caso observar o valor vernal e no caso de bens móveis, o valor do mercado.

 

Art.2º.Ficam dispensadas das exigências de garantia referidas no artigo anterior:

 

I - as pessoas físicas;

 

II - as pessoas jurídicas quando esta se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

III - nos parcelamentos realizados por pessoas jurídicas que realizarem pedido de parcelamento igual ou inferior a 12 (doze) meses.

 

Art.3º.A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outras garantias efetivadas nos autos da ação de execução fiscal, que integrarão a garantia oferecida ao Município.

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº 6.566

Folha 02

 

Parágrafo Único. Considerar-se-á tacitamente aceita a garantia após transcorridos 90 (noventa) dias úteis da sua formalização sem que haja expresso indeferimento da garantia ofertada.

 

Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:28E6C30E