ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM À ENTIDADE OBRA UNIDA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE CÓRREGO DANTA - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido o uso privativo de um trecho da Rua Pedro Pires, entre os números 117 a 199, à entidade Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta – Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, Centro, em Córrego Danta/MG, doravante denominada Concessionária.

 

Art. 2º A concessão de uso destina-se exclusivamente ao fechamento do referido trecho da via pública, com a construção de muros e portões de acesso, visando possibilitar que os assistidos pela Concessionária possam transitar pelo espaço com segurança, sem o perigo da circulação de veículos automotores.

 

Art. 3º A concessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo e justificativa de interesse público.

 

Art. 4º A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não gerando à Concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias realizadas ou qualquer outra razão.

Parágrafo único - Extinta a concessão de uso de que trata esta lei a entidade Concessionária deverá eliminar as barreiras de fechamento do trecho da via pública, restituindo do mesmo modo que o recebeu.

 

Art. 5º São obrigações da Concessionária:

I - Zelar pela conservação e manutenção do bem público objeto da concessão;

II - Garantir que o uso do espaço atenda exclusivamente aos fins previstos nesta Lei;

III - Promover a livre circulação de pedestres, caso necessário, e garantir o acesso dos moradores ou proprietários das imediações, mediante prévia comunicação e organização;

IV - Observar as normas de segurança e urbanismo vigentes, submetendo os projetos de fechamento à aprovação do setor técnico competente do Município;

V - Reverter o bem público ao Município em perfeitas condições de uso, quando da revogação da concessão.

 

Art. 6º O Município de Córrego Danta poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o uso do bem público concedido, bem como as condições das obras realizadas, a fim de verificar o cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 7º A Concessionária deverá apresentar ao Município, previamente ao início das intervenções, um plano de obras contendo descrição detalhada do projeto, cronograma de execução e orçamento estimado, sujeitando-se à aprovação pelo setor técnico competente.

 

Art. 8º A Concessionária será responsável por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência das obras e do uso do bem público, isentando o Município de qualquer responsabilidade.

 

Art. 9º Antes da implementação do projeto, será realizada consulta aos moradores e usuários do trecho da Rua Pedro Pires para assegurar que a intervenção atenda aos interesses da comunidade.

 

Art. 10 A Concessionária deverá priorizar práticas sustentáveis na execução das obras, considerando a acessibilidade universal no projeto arquitetônico.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:28E6E06F