ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.367, DE 26 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a conceder, a favor de seus devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos, inscritos em dívida ativa ou não, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2025, que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal.
Art. 2º O contribuinte poderá quitar seus débitos com os seguintes benefícios sobre os juros e multas moratórios:
I - pagamento à vista, com desconto de 90% (noventa por cento);
II - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 70% (setenta por cento);
III - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º O pagamento à vista ou a adesão ao parcelamento deverá ser formalizado até o dia 30 de junho de 2026.
§ 2º O não pagamento de qualquer parcela até a data de vencimento implicará o cancelamento automático dos benefícios concedidos, com o restabelecimento integral dos encargos legais, abatendo-se os valores eventualmente já pagos.
Art. 3º O parcelamento de que trata o art. 2º, desta Lei observará as seguintes condições:
I - valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela;
II - parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III - atualização monetária das parcelas pela Unidade Fiscal de Indianópolis (UFIND) ou outro índice oficial que vier a substituí-la;
IV - impossibilidade de concessão de novo parcelamento para débitos já beneficiados por esta Lei, salvo integral quitação do acordo anterior;
V - aplicação dos benefícios exclusivamente aos juros e multas, preservando-se integralmente o valor principal e sua atualização monetária.
Art. 4º Os débitos inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de decisões proferidas pelos tribunais de contas da União e do Estado de Minas Gerais, poderão ser objeto de acordo judicial ou transação administrativa, estando a Fazenda Pública autorizada a parcelar o montante, bem como conceder descontos de juros e multas moratórias, observada a legislação aplicável e a natureza do débito.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:28EAE794