ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO

SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS

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DECRETO Nº 047 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

DECRETO Nº 047 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 011/2023 PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO/MG.

 

O Prefeito Municipal de Cascalho Rico/MG, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final do Concurso Público, devidamente HOMOLOGADO EM 17 DE JANEIRO DE 2023 através do Decreto Municipal de nº 011/2023, publicado como determinado em Lei;

 

Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município;

 

Considerando a necessidade de regularizar a situação de Servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º – Ficam nomeados para os cargos de provimento efetivo da estrutura do Município de Cascalho Rico/MG, para estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso Público Homologado pelo Decreto Municipal 011/2023 de 17 de janeiro de 2023, os seguintes candidatos:

 

Nomeados

Cargos

MIRIAN DA SILVEIRA MARTINS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E APOIO

 

Artigo 2º – Os Candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislações Municipais e Regulamentos em vigor no Município de Cascalho Rico/MG, inclusive quanto as atribuições e vencimentos dispostos nestas Legislações, bem como constante nos Anexos do Edital de Concurso de nº 001/2022.

 

Artigo 3º - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cascalho Rico/MG, 21 de agosto de 2024.

 

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Ingrid Stalder Santos
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