ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.774/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O Plano Plurianual para o Quadriênio 2013-2017 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei, conforme discriminado abaixo:
Da classificação orçamentária:
07.01.08.244.1103.2435
Para classificação orçamentária:
07.01.08.244.0817.2435
ART. 2º. A alteração do ART. 1º desta Lei contempla a Lei 3700/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
ART. 3º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$139.827,84 (cento e trinta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), sob as seguintes classificações:
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Unidade |
07.01 |
GAB. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
Orçamentária |
|||||
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Função |
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Sub-Função |
244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|||
|
Programa: |
0817 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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|
Ação |
2.435 |
APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA |
|||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
|
317170 |
PESSOAL E ENCARGOS |
AS.SOC |
100 |
14.933,00 |
|
|
337170 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
AS.SOC |
100 |
124.346,84 |
|
|
447170 |
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS |
AS.SOC |
100 |
548,00 |
|
|
SUBTOTAL |
139.827,84 |
||||
ART. 4º . Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei Municipal n.º 3.729, de 31 de dezembro de 2015, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de mil novecentos e sessenta.
|
Unidade |
07.01 |
GAB. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Orçamentária |
|||||
|
Função |
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Sub-Função |
244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|||
|
Programa: |
0817 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|||
|
Ação |
2.435 |
APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA |
|||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
AS.SOC |
100 |
70.000,00 |
|
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
AS.SOC |
100 |
69.827,84 |
|
|
SUBTOTAL |
139.827,84 |
||||
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves, 15 de julho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:28FFF9E5