ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.774/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. O Plano Plurianual para o Quadriênio 2013-2017 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei, conforme discriminado abaixo:

Da classificação orçamentária:

07.01.08.244.1103.2435

Para classificação orçamentária:

07.01.08.244.0817.2435

ART. 2º. A alteração do ART. 1º desta Lei contempla a Lei 3700/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

ART. 3º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$139.827,84 (cento e trinta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

07.01

GAB. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Orçamentária

Função

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

Programa:

0817

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Ação

2.435

APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

317170

PESSOAL E ENCARGOS

AS.SOC

100

14.933,00

337170

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AS.SOC

100

124.346,84

447170

APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS

AS.SOC

100

548,00

SUBTOTAL

139.827,84

 

ART. 4º . Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei Municipal n.º 3.729, de 31 de dezembro de 2015, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de mil novecentos e sessenta.

 

Unidade

07.01

GAB. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Orçamentária

Função

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

Programa:

0817

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Ação

2.435

APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339039

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

AS.SOC

100

70.000,00

339092

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

AS.SOC

100

69.827,84

SUBTOTAL

139.827,84

 

ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 15 de julho de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:28FFF9E5