ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.239, DE 29 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.239, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 120.631,26 por superávit financeiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 120.631,26 (cento e vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Esportes, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 21.916-9 (Convênio nº. 1481000813/2024 – Secretaria de Desenvolvimento Social), na fonte de recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06..27.812.0019.1039 – Construção de Quadra Poliesportiva

02.06..527.812.0019.1039.4.4.90.51 – Obras e Instalações

2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados......................R$ 120.631,26

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2900CBDD