ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.682/2021
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, apurado de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, resultando em 6,76% (seis inteiros e setenta e seis centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2020.
Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º- Os vencimentos que tem como base o salário mínimo nacional foram corrigidos em 1º de janeiro de 2021, passando a ser de R$. 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 3º- Os servidores do setor de saúde que já estão recebendo o valor correspondente ao piso nacional da categoria, não são contemplados por esta lei.
Art. 4º- Altera o piso salarial, para os profissionais do magistério público da educação básica, da rede municipal de Mar de Espanha-MG, para o exercício de 2021, dos seguintes cargos: Professor de 1º ao 5º ano, da Pré Escola e Supervisor RS. 1.731,74 (um mil setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), para uma jornada de 25 horas semanais; Diretor Escolar de Ensino Fundamental de Tempo Integral R$. 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para uma jornada de 40 horas semanais; Diretor Escolar I R$. 2.453,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), para uma jornada de 34 horas semanais, todos em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2021.
Mar de Espanha – 20 de maio de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuri Lana Barcelos
Código Identificador:2903F23A