ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.435 DE 10 DE MARÇO DE 2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 2008, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 771/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - …
I - …
…
III - O titular de cargo em provimento efetivo de Monitor de Educação Infantil, com formação mínima de ensino médio completo, acrescido de curso de capacitação em Educação Infantil com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, para ingresso no nível I, grau A.
Art. 52 - …
I - …
…
IV – 40 (quarenta) horas semanais para as carreiras de auxiliar de apoio da educação, agente de multimeios da educação, auxiliar de serviços da educação básica, motorista da educação, auxiliar de serviços gerais do esporte, agente de esporte e especificamente para o cargo de para Monitor de Educação Infantil assim distribuídas:
“1) 30 (trinta) horas em atividades com alunos, 05 (cinco) horas destinadas a reuniões pedagógicas individuais ou grupos dentro da instituição, e 05 (cinco) horas destinadas à preparação de atividades e materiais, em local de livre escolha do servidor.”
Art. 2º – Os Anexos V, VI e VIII da Lei Municipal nº 771/2008 passam a vigorar com a seguinte redações e valores:
Anexo V
Carreira de Monitor de Educação Infantil.
Descrição detalhada das atribuições:
Assistir e acompanhar crianças de zero a cinco anos e onze meses.
Auxiliar as crianças nas atividades que ainda não conseguem realizar sozinhas.
Estimular o exercício da autonomia, respeitando o estágio de desenvolvimento de cada criança.
Atender às necessidades básicas de saúde, nutrição, higiene, repouso, movimento e proteção, dedicando atenção especial no período de adaptação e em situações peculiares de vida das crianças.
Proporcionar oportunidades para que as crianças expressem sentimentos e pensamentos de forma tranquila e respeitosa.
Promover práticas de cuidado e educação que integrem os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos, linguísticos e sociais da criança.
Assegurar oportunidades de participação a todas as crianças, sem discriminação de etnia, religião ou necessidades educacionais especiais.
Incentivar atitudes de cooperação, respeito à diversidade, tolerância recíproca e convivência saudável entre as crianças.
Criar condições favoráveis à construção do autoconceito e da identidade das crianças em um ambiente que valorize a diversidade estética e cultural brasileira
Proporcionar experiências que favoreçam o bem-estar, a participação e o desenvolvimento integral das crianças.
Elaborar propostas de atividades e brincadeiras que contemplem os interesses e as necessidades das diferentes faixas etárias.
Organizar atividades que favoreçam a imaginação, a curiosidade e a expressão das crianças por meio das múltiplas linguagens: corporal, gestual, plástica, verbal, musical, escrita e digital.
Desenvolver atividades que desafiem as crianças a ampliar conhecimentos sobre ciência, tecnologia, cultura, sociedade, escola, aprendizagem, autodeterminação, autoconscientização e valores de igualdade e solidariedade.
Conhecer e atuar de acordo com a proposta pedagógica da instituição.
Manter relações de respeito, compreensão e diálogo frente a solicitações, sugestões e reclamações.
Observar, registrar e avaliar o desenvolvimento das crianças de forma contínua e sistemática.
Comunicar aos superiores casos de suspeita ou confirmação de violência e maus-tratos contra crianças.
Participar de reuniões pedagógicas, de reuniões coletivas periódicos, de programas de formação inicial e continuada, de reuniões para avaliação da proposta pedagógica e da gestão escolar.
Comparecer a eventos, cursos e capacitações quando convocado ou convidado.
Contribuir na elaboração do calendário escolar, programas e planos de trabalho.
Atuar no planejamento e desenvolvimento de projetos que fortaleçam a parceria entre escola, família e comunidade
Cumprir e respeitar as normas estabelecidas pela instituição a que estiver vinculado.
Desenvolver as ações previstas no plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento da unidade, confeccionando material didático a ser utilizado em articulação com a equipe pedagógica.
Zelar pela conservação, guarda e adequada utilização dos materiais de consumo e do patrimônio da instituição.
Executar outras atividades correlatas à função.
Anexo VI da Lei Municipal nº 771/2008:
|
Monitor de Educação Infantil – Carga Horária 40 horas semanais progressão em graus na carreira |
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|
Grau Níveis de promoção |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
2.266,40 |
2.334,39 |
2.404,42 |
2.476,56 |
2.550,85 |
2.627,38 |
2.706,20 |
2.787,39 |
2.871,01 |
2.957,14 |
|
II |
2.334,39 |
2.404,42 |
2.476,55 |
2.550,85 |
2.627,38 |
2.706,20 |
2.787,38 |
2.871,01 |
2.957,14 |
3.045,85 |
|
III |
2.451,11 |
2.524,64 |
2.600,38 |
2.678,39 |
2.758,75 |
2,841,51 |
2.926,75 |
3.014,56 |
3.104,99 |
3.198,14 |
Anexo VIII da Lei Municipal nº 771/2008:
|
Denominação do Cargo |
Nível de Promoção |
Escolaridade |
|
Monitor de Educação Infantil |
I |
Ensino médio completo cumulado com curso de qualificação em educação infantil de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas em cursos reconhecidos pelo MEC; Ensino médio completo na modalidade normal (magistério); |
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II |
Ensino superior completo na área da educação, em curso de licenciatura, de graduação plena, na modalidade superior ou pedagogia. |
|
|
III |
Ensino superior completo na área da educação, em curso de licenciatura, de graduação plena, na modalidade superior ou pedagogia, cumulado com pós-graduação “latu sensu” na área da Educação Infantil com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. |
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do Anexo VI, que trata do cargo de monitor de educação infantil, que passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da lei 1.140/2020.
São Tomás de Aquino/MG, 10 de março de 2.026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:292F5DC2