ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 175.469,38 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), destinado à criação de ação orçamentária específica para execução dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico.

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Perdões

Unidade: 15 – Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico

Subunidade: 02.15.01 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: PNAB – Política Nacional Aldir Blanc (a ser criado)

Projeto/Atividade: Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB

 

Elemento de Despesa:

3.3.90.48.00 – Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor: R$ 132.000,00

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor: R$ 34.695,90

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 8.773,47

 

Total: R$ 175.469,38

 

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrente do repasse financeiro realizado pela União, por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

 

Art. 4º. A distribuição dos valores por elemento de despesa poderá ser realizada de forma estimada, priorizando os auxílios financeiros a pessoas físicas, sendo permitidos ajustes posteriores, caso necessário, mediante abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação das dotações criadas por esta Lei, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, visando à compatibilização da ação criada por esta Lei com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 46/2026 de autoria do Executivo Municipal.

 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:2932F596