ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 441 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, para suprir as necessidades da Saúde Pública, até o valor de R$ 505.203,16 (quinhentos e cinco mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos).

 

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado e distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

02.01.04.01.10.301

2.212 – ENFRENTAMENTO AO COVID – ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30

154

157.600,00

02.01.04.01.10.301

2.212 – ENFRENTAMENTO AO COVID – ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39

154

22.400,00

02.01.04.01.10.302

2.213 – MANUTENÇÃO DO MAC

4.4.90.52

155

180.000,00

02.01.04.01.10.305

2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

4.4.90.52

255

68.980,00

02.01.04.01.10.305

2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

4.4.90.30

255

1.500,00

02.01.04.01.10.305

2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

3.3.90.30

155

7.803,16

02.01.04.01.10.305

2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

3.3.90.30

155

9.600,00

02.01.04.01.10.305

2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.04

155

6.000,00

02.01.04.01.10.305

2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.11

155

1.320,00

02.01.04.01.10.301

2.057 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA

4.4.90.52

155

50.000,00

TOTAL

505.203,16

 

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.

 

Cônego Marinho – MG, 05 outubro de 2021.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:29355FF7