ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI N° 802/2018 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM GRADES DE FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS”.
A Câmara Municipal de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, aprova e a Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos, obrigados a instalar nas fachadas externas no nível térreo, grades de ferro.
Parágrafo Único Quando devidamente comprovado, excetua-se desta obrigação, estabelecimentos que mantem segurança armada 24 horas.
Art. 2º - Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários ou sub-agências.
Art. 3º - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, estará sujeito as seguintes penalidades:
I - Advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a regularizar a situação dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - Multa: caso não cumpra o determinado pela notificação ensejará em multa diária de e R$ 100,00 (cem reais) limitado à R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo concedido novo prazo de 30 (trinta) dias;
III - Multa de dobro: caso não cumpra o determinado no Inciso II, deste artigo a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, em novo prazo de (trinta) dias.
§1º - A variação da multa será aplicada, considerando a relevância e condições do estabelecimento financeiro.
§ 2º - Na hipótese de inadimplência de multa, caso seja cumprida a exigência da instalação da grade de ferro na fachada externa do estabelecimento financeiro, o valor será lançado na divida ativa do município.
Art. 4º - Caso não seja cumprida a determinação do inciso III do artigo anterior o estabelecimento, terá as suas atividades interditadas, sendo que o Município promoverá o cancelamento do Alvará de localização e Funcionamento do estabelecimento financeiro, que só voltará a funcionar quando adequar-se a presente Lei e, quitar as multas devidas ao Município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 90 dias (noventa) dias a partir da data de publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Desterro do Melo, 18 de setembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:2936D009