ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.813, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.

 

Art. 2º A instituição da Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável tem como objetivos:

I – conscientizar a população sobre as mazelas e consequências dos maus tratos e abandono dos animais, o que é considerado crime;

II – instruir e criar canais de denúncia contra os casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;

III – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a tutoria responsável e a prevenção ao abandono de animais;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;

V – apoiar feiras de adoção e mutirões de castração;

VI – incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;

VII – realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas.

 

Art. 3º O Município de Curvelo poderá realizar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas para o melhor desenvolvimento das ações programáticas referentes à implementação das ações da campanha instituída por esta Lei.

 

Art. 4º Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a campanha instituída por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 24 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2937DF2F