ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1670 DE 03 DE ABRIL DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Município de Miradouro/MG, a revisão salarial anual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis por cento), incidentes sobre o vencimento percebido pelo servidor no contra cheque do mês de fevereiro de 2024, referente ao INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, entre março de 2023 a fevereiro de 2024.
Art. 2º. O ANEXO VI da Lei 1.208/07 passa a vigorar com o vencimento percebido pelo servidor, acrescido do percentual constante do artigo anterior, devendo o setor de Recursos Humanos do Município afixar a Tabela de Vencimento do referido Anexo em local visível para dar a devida publicidade a todos, assegurado o percentual de 3% (três por cento) entre cada nível da tabela de vencimentos, conforme previsto na Lei 1.208/07, Art. 51, § 6º, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miradouro.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de maio de 2024.
Miradouro/MG, 03 de abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:2942B607