ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

Prefeitura Municipal de João Pinheiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 1013

DECRETO N. 1.013/2026

 

PERMITE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica permitido o Sr. Guilherme Xavier da Silva, portador do CPF nº 146.093.566-78, a execução do serviço público de transporte em automóvel de aluguel (TÁXI), para o que deverá ater-se às normas legais pertinentes, especialmente:

I – Observar as regras e determinações do Código Nacional de Trânsito;

II – Manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento;

III – Executar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações da Administração Pública;

IV – Manter os serviços até 30 (trinta) dias após o pedido de baixa ou cancelamento da permissão;

V – Tratar com urbanidade e cortesia os usuários e com respeito os agentes da Administração Municipal, facilitando-lhes sua ação fiscalizadora;

VI – Responsabilizar-se pela continuidade e não interrupção dos serviços, como também pelos acidentes motivados pela má conservação do veículo ou pela inobservância das regras de sua condução;

VII – Comprovar a propriedade do veículo utilizado no serviço;

VIII – Apresentar o veículo para ser vistoriado, semestralmente, ou quando a Administração Pública achar necessário;

IX – Remeter à Administração, até o dia 10 (dez) de cada mês, o boletim estatístico do movimento de passageiros relativo ao mês anterior, para fins de cálculos e recolhimento de ISSQN;

X – Manter em dia o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

Art. 2º- A permissão é feita a título precário, por tempo indeterminado, podendo ser cassada a qualquer momento, a critério da Administração, principalmente se houver inobservância por parte do permissionário, das condições estipuladas neste Decreto.

 

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 16 de novembro de 2026.

 

Gláucon Cézar Cardoso

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Duarte Moreira
Código Identificador:294C7A82