ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG

PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
DECRETO N° 2029 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 2029, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIGÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, os art. 5º, alínea “i” e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, e

 

CONSIDERANDO que o inciso XXIV do caput do art. 5º da Constituição Federal leciona que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição";

 

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, nos termos do art. 6º Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;

 

CONSIDERANDO que o imóvel desapropriado é de grande utilidade para esta municipalidade para execução de obra de infraestrutura consistente na construção do Anel Rodoviário Municipal.

 

CONSIDERANDO que o imóvel expropriado, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização das mencionadas obras, face à localização; e

 

CONSIDERANDO que o principal fundamento da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, com base na alínea "i" do art. 5º do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, para os fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou judicialmente, o imóvel desapropriação por utilidade pública de parte do imóvel Fazenda Córrego Fundo, propriedade de Antônio Alves Bueno, Matrícula nº 4846 livro n°2, área 11.975,794m², nesta cidade, conforme tabela a seguir:

 

Imóvel Fazenda Córrego Fundo,

Matrícula n° 4846 Livro n° 2 ÁREA (m²)

11.975,794

 

Parágrafo único. O Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, a Ata da Comissão Municipal de Avaliação de Valores Imobiliários nomeada pelo Decreto nº 1922/2023, o Memorial Descritivo e o Croqui de Localização constam do Anexo Único e são partes integrantes deste Decreto.

 

Art. 2º - A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade permitir à Municipalidade realizar a execução de obra de infraestrutura consistente na construção do Anel Rodoviário Municipal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº:

 

ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE/ORIGEM

02.04.01.15.451.2601.1010 44906100 208 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 4º - O Prefeito Municipal estará autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou litigiosa, com a devida indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Parágrafo Único. O valor total da indenização será pago ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365/41.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdigão/MG, 05 de dezembro de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
José Naves de Lacerda Júnior
Código Identificador:294F2C88