ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI 1878 DE 15 DE JULHO DE 2024
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica declarada como Área de Expansão Urbana, a área rural para parcelamento do solo para fins urbanos, constante de uma área de 50,4575 hectares, na da Fazenda São Gerônimo, lugar denominado lugar denominado RETIRO-PARTE 1, no município de São Roque de Minas-MG, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas sob o nº. 038646.2.0014757-68, de propriedade de propriedade de Edilson da Costa Bernardes e outros.
Art. 2º Com a expansão a que se refere o Art. 1º desta Lei fica a parte descrita a desmembrar do referido imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque de Minas -MG, 15 de julho de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Arantes
Código Identificador:29571104