ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$32.737.881,80 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

34.030.062,30

Receita Tributária

963.800,00

Receita de Contribuição

1.143.980,00

Receita Patrimonial

2.089.561,00

Receita de Serviços

30.000,00

Transferências Correntes

28.878.966,00

Outras Transferências Correntes

923.755,30

RECEITAS CAPITAL (B)

1.475.000,00

Operações de Crédito Interna

1.000.000,00

Alienação de Bens

75.000,00

Transferências de Capital

400.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

1.906.369,70

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.906.369,70

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.673.550,20

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.673.550,20

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

32.737.881,80

 

Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

27.462.155,37

Pessoal e Encargos Sociais

18.640.541,19

Juros e Encargos da Divida

138.000,00

Outras Despesas Correntes

8.683.614,18

DESPESAS DE CAPITAL

2.981.636,43

Investimentos

2.538.129,43

Inversões Financeiras

250.000,00

Amortizações da Divida

193.507,00

RESERVAS

2.294.090,00

Reservas de Contingência

308.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.986.090,00

TOTAL DA DESPESA

32.737.881,80

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.543.000,00

LEGISLATIVA

1.543.000,00

PODER EXECUTIVO

25.528.791,80

ESSENCIAL A JUSTIÇA

433.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.667.082,24

SEGURANÇA PÚBLICA

87.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.540.536,00

SAÚDE

5.663.285,20

TRABALHO

8.000,00

EDUCAÇÃO

5.290.378,13

CULTURA

408.000,00

URBANISMO

2.080.880,00

HABITAÇÃO

138.485,23

SANEAMENTO

2.162.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

38.838,00

AGRICULTURA

334.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

194.550,00

TRANSPORTE

1.106.000,00

DESPORTO E LAZER

312.250,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

308.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

756.507,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.666.090,00

PREVIDENCIA SOCIAL

3.680.000,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.986.090,00

TOTAL DA DESPESA

32.737.881,80

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.543.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.543.000,00

PODER EXECUTIVO

25.528.791,80

Secretaria Municipal de Governo

787.000,00

Procuradoria Geral do Município

858.000,00

Controladoria Geral do Município

57.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.187.130,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.571.247,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

341.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

196.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.412.478,13

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.877.900,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

408.000,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

369.762,24

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos

2.001.365,23

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.203.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

580.838,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

2.162.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.540.536,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio

312.250,00

Fundo Municipal de Saúde

5.663.285,20

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.666.090,00

Instituto Municipal de Previdência

5.666.090,00

TOTAL DA DESPESA

32.737.881,80

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.

 

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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