ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$32.737.881,80 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORENTES (A) |
34.030.062,30 |
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Receita Tributária |
963.800,00 |
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Receita de Contribuição |
1.143.980,00 |
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Receita Patrimonial |
2.089.561,00 |
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Receita de Serviços |
30.000,00 |
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Transferências Correntes |
28.878.966,00 |
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Outras Transferências Correntes |
923.755,30 |
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RECEITAS CAPITAL (B) |
1.475.000,00 |
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Operações de Crédito Interna |
1.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
75.000,00 |
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Transferências de Capital |
400.000,00 |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
1.906.369,70 |
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Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
1.906.369,70 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.673.550,20 |
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Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.673.550,20 |
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TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
32.737.881,80 |
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
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I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
27.462.155,37 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
18.640.541,19 |
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Juros e Encargos da Divida |
138.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
8.683.614,18 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.981.636,43 |
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Investimentos |
2.538.129,43 |
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Inversões Financeiras |
250.000,00 |
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Amortizações da Divida |
193.507,00 |
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RESERVAS |
2.294.090,00 |
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Reservas de Contingência |
308.000,00 |
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Reservas do Regime Previdenciário |
1.986.090,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
32.737.881,80 |
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II - DESPESA POR FUNÇÃO |
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PODER LEGISLATIVO |
1.543.000,00 |
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LEGISLATIVA |
1.543.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
25.528.791,80 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
433.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.667.082,24 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
87.000,00 |
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ASSISTENCIA SOCIAL |
1.540.536,00 |
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SAÚDE |
5.663.285,20 |
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TRABALHO |
8.000,00 |
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EDUCAÇÃO |
5.290.378,13 |
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CULTURA |
408.000,00 |
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URBANISMO |
2.080.880,00 |
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HABITAÇÃO |
138.485,23 |
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SANEAMENTO |
2.162.000,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
38.838,00 |
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AGRICULTURA |
334.000,00 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
194.550,00 |
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TRANSPORTE |
1.106.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
312.250,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
308.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
756.507,00 |
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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.666.090,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
3.680.000,00 |
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REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
1.986.090,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
32.737.881,80 |
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III - DESPESA POR UNIDADE |
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PODER LEGISLATIVO |
1.543.000,00 |
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Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.543.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
25.528.791,80 |
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Secretaria Municipal de Governo |
787.000,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
858.000,00 |
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Controladoria Geral do Município |
57.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.187.130,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
2.571.247,00 |
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Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
341.000,00 |
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Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
196.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.412.478,13 |
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Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.877.900,00 |
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Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
408.000,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
369.762,24 |
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Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos |
2.001.365,23 |
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Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
1.203.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
580.838,00 |
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Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
2.162.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
1.540.536,00 |
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Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio |
312.250,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
5.663.285,20 |
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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.666.090,00 |
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Instituto Municipal de Previdência |
5.666.090,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
32.737.881,80 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:295EE8BB