ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.186, DE 17.05.2012.

LEI No 2.186, DE 17.05.2012.

 

“Altera a Lei Nº 2.016, de 18 de novembro de 2011, que Autoriza Executivo Municipal a firmar convenio/ contrato de repasse com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº. 2016, de 18 de novembro de 2011, que “Autoriza Executivo Municipal a firmar convênio/contrato de repasse com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias.”, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a transferir mediante termo de convenio/contrato de repasse, contribuições financeiras no valor mensal de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISTICO LAGO DE TRÊS MARIAS. CNPJ: 04.999.242/0001-91.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrario.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de maio de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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