ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.038, DE 10 DE MAIO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa Santa como associado ao Colegiado de Gestores Municiais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o Colegiado de Gestores Municiais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS), com a importância anual de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. A contribuição financeira do caput será reajustada conforme deliberação do órgão competente da entidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:29655C70