ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.641, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DE CÓRREGO DANTA, NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, as recomposições dos vencimentos dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal nos seguintes percentuais e datas:
I – 3,43% a partir de 1° de janeiro de 2019;
II – 4,48% a partir de 19 de janeiro de 2020;
III – 4,52% a partir de 18 de fevereiro de 2021;
IV – 10,16% a partir de 16 fevereiro de 2022;
V – 7,43% a partir de 01 de janeiro de 2023;
VI – 1,38% a partir de 01 de maio de 2023;
VII – 6,97% a partir de 01 de janeiro de 2024;
§ 1º - As recomposições salariais de que trata este artigo se aplicam aos servidores ativos do Poder Executivo de Córrego Danta.
§ 2º - A recomposição salarial de que trata este artigo não se aplica:
I - Aos servidores ativos, cujo vencimento é fixado por piso salarial nacional;
II - Aos servidores ativos que tiveram o vencimento do cargo efetivo reajustados em virtude de lei específica.
Art. 2º - Os proventos dos servidores aposentados e pensionistas custeados pelo Tesouro Municipal e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta – PREVDANTA, serão revistos nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores em atividade, conforme Art. 1º desta Lei, recomposições estas que incidiram sobre os vencimentos, dos servidores ativos, inativos ou pensionistas, independentemente se estes vencimentos tinham como base de cálculo apenas o salário mínimo ou não.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas constantes nos incisos I a VII do Art. 1º desta Lei, respectivamente, revogando toda disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de março de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:29754EF8