ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.731, DE 10 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.731, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Itanhandu.”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações irregulares e não licenciadas, que, além da ausência de documento de Alvará de Construção, estão em desacordo com os padrões técnicos construtivos e urbanísticos e das legislações municipais.
§ único - Apenas edificações concluídas até a data de autorrevogação da presente Lei serão beneficiadas pela mesma.
Art. 2º - Não serão passíveis de regularização, mediante concessão de anistia, as edificações que:
I - não possuam condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade;
II - estejam construídas em logradouros, praças e terrenos públicos;
III - estejam construídas em loteamentos irregulares ou clandestinos;
IV - estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos, gasodutos, ferrovias, rodovias e estradas;
V - estejam construídas em Áreas de Preservação Permanente – APP, áreas verdes e áreas institucionais ou de recreação;
VI - possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação com distância menor que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de outra propriedade, a menos que haja anuência expressa do titular do imóvel vizinho afetado comprovada através do Termo de Anuência (Anexo I);
VII - impeçam a visibilidade de patrimônio tombado a nível municipal ou federal, sem devida anuência do(s) órgão(s) competente(s);
VIII - se destinem a uso industrial, comercial ou prestação de serviços de materiais perigosos tipo combustíveis ou explosivos, sem processo concomitante de licenciamento de atividade perante o(s) órgão(s) competente(s).
IX - possam ser caracterizadas como provisórias ou não permanentes;
Art. 3º - Não constitui óbice para a concessão de anistia às edificações de que tratam esta Lei a inobservância aos recuos mínimos, à taxa de ocupação máxima, ao coeficiente de aproveitamento máximo, à altura máxima, ao número máximo de pavimentos, e aos demais requisitos construtivos e urbanísticos prescritos em legislações municipais.
Art. 4º - Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote ou conjunto de lotes, desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - A regularização de edificações nos termos desta Lei dependerá do protocolo na Prefeitura Municipal de Itanhandu das seguintes documentações:
I - Requerimento específico do interessado contendo a qualificação do requerente e a localização da construção irregular ou não licenciada;
II - 3 (três) vias do projeto arquitetônico da edificação, objeto do pedido de regularização, na qual deverá ser assinado pelo proprietário e por profissional legalmente habilitado e regular perante a municipalidade, atendendo aos mesmos critérios de desenhos técnicos estabelecidos no Código de Obras vigente;
III - 1 (uma) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, referente à atividade técnica de elaboração de projeto arquitetônico, levantamento arquitetônico, coleta de dados ou "as built";
IV - 1 (uma) cópia da certidão de inteiro teor ou certidão de matrícula simples, devidamente inscrita no Registro de Imóveis de Comarca e atualizada;
V - Comprovação de término da construção em data anterior à data de autorrevogação da presente Lei, o qual poderá ser 1 (uma) cópia de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal; foto aérea ou imagem satélite com referência da data do voo; ou notificação lavrada pela Prefeitura Municipal de Itanhandu.
VI - 1 via do Termo de Anuência, conforme Anexo I, assinado pelo proprietário ou representante legal da edificação irregular ou clandestina e pelo titular do imóvel vizinho afetado, caso a edificação possua vão de iluminação, ventilação ou insolação não recuados a, no mínimo, 1,50 m, dos limites divisórios da propriedade, vide inciso VI do Art. 2°.
Art. 6º - O requerimento será indeferido, caso constatado o não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Itanhandu poderá exigir obras de adequação que julgar necessárias, com a finalidade de garantir a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito ao Direito de Vizinhança e ao Direito de Construir de que trata o Código Civil, a partir do protocolo, mediante Notificação ao requerente.
Art. 8º - A aprovação da regularização de que trata esta Lei não implica, em nenhuma hipótese, o reconhecimento, pelo Poder Público Municipal, do direito à propriedade.
Art. 9° - A Prefeitura Municipal de Itanhandu procederá a devolução ao interessado de 02 (duas) vias do projeto arquitetônico, devidamente carimbados, o Alvará e a Carta de Habite-se, mediante comprovação da quitação dos tributos devidos.
Art. 10 - Esta Lei terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - TERMO DE ANUÊNCIA
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1 - IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER REGULARIZADA |
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Endereço (logradouro, N.°, bairro) |
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Lote |
Quadra |
Uso: |
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( ) Residencial |
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N.° de Pavimentos |
( ) Não residencial |
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( ) Misto |
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Área total construída |
Ano de conclusão da obra (aprox.) |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL |
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Nome completo |
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CPF / CNPJ: |
Telefone: |
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E-mail: |
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Endereço (logradouro, n.°, bairro) |
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Complemento |
Cidade |
UF |
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Data |
Assinatura |
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3 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL VIZINHO |
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Nome completo |
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CPF / CNPJ: |
Telefone: |
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E-mail: |
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Endereço (logradouro, n.°, bairro) |
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Complemento |
Cidade |
UF |
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4 - DECLARAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL VIZINHO |
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CONCORDO, para todos os fins, que meu vizinho mantenha a(s) abertura(s) iluminante(s) e ventilante(s) — vãos, janelas, vitrôs ou elementos vazados — a menos de 1,50 m de distância da minha propriedade, de acordo com a edificação existente. Declaro também que este Termo de Anuência não gera direitos para que se faça qualquer construção futura com abertura(s) iluminante(s) e ventilante(s) a menos de 1,50 m da divisa do meu terreno, de acordo com o Código de Obras do Município de Itanhandu e o Código Civil Brasileiro. |
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Itanhandu, _______ de ____________________ de _______. |
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_____________________________________ [Assinatura Do Titular Do Imóvel Vizinho] |
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Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:299BE730