ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 3.932,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.932,00 (três mil, novecentos e trinta e dois reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. E a dotação:
02.09.03.12.361.0028.3118 – Aquisição de Instrumento para Fanfarra Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.3118.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................R$ 3.932,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.3118 – Aquisição de Instrumento para Fanfarra Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.3118.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................R$ 3.932,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de novembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:299CD362