ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - ANÁLISE DE CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM POLÍTICA DE COTAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE CHAMAMENTO SMCDT Nº 004/2026 – PNAB

 

Trata-se de análise das contrarrazões apresentadas pela proponente Roseni Aparecida Ambrosio, referente ao projeto Encontro de Saberes – Feira de Mulheres Indígenas, inscrito na Categoria 01 do Edital de Chamamento SMCDT nº 004/2026.

 

A requerente solicita a revisão do indeferimento de seu recurso, apresentando pedido principal de enquadramento na modalidade de ação afirmativa destinada às Pessoas com Deficiência – PCD e, subsidiariamente, o enquadramento na modalidade destinada às pessoas indígenas.

 

I – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Considerando que o Edital de Chamamento SMCDT nº 004/2026 foi elaborado com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, no Decreto Federal nº 11.740/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023;

 

Considerando que o item 4 do edital estabelece mecanismos de ações afirmativas, mediante pontuação adicional aos proponentes que se enquadrem nas condições nele previstas, bem como estabelece a concorrência concomitante às cotas e à ampla concorrência;

 

Considerando que o formulário de inscrição, em seu item 1.8, possibilitou aos proponentes manifestarem sua opção pela participação nas modalidades de cotas destinadas às pessoas negras, indígenas e com deficiência;

 

Considerando que o art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, estabelece percentuais mínimos de reserva de vagas nos editais de fomento realizados com recursos da PNAB, sendo 25% para pessoas negras, 10% para pessoas indígenas e 5% para pessoas com deficiência;

Considerando que o item 1.3, parágrafo único, do edital autoriza o remanejamento de recursos financeiros decorrentes de rendimentos, desistências, inexecuções ou vagas remanescentes entre as categorias, respeitando-se a ordem de classificação e o interesse público;

 

Considerando que o item 10 do edital atribui à Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo a competência para solucionar os casos omissos;

Considerando que a requerente apresentou documentação comprobatória de sua condição de pessoa com deficiência, especialmente laudo médico, e formulou expressamente pedido principal de enquadramento na respectiva modalidade de ação afirmativa;

 

Considerando que a requerente também apresentou, na verdade, uma auto declaração de pertencimento étnico indígena, formulando pedido subsidiário, deixando claro que não pretende acumular benefícios ou ocupar simultaneamente duas vagas reservadas;

 

Considerando, que a respectiva vaga não foi preenchida, e que a aplicação das políticas afirmativas deve observar a legislação federal, o instrumento convocatório, a igualdade de tratamento entre os participantes e a efetividade das medidas de inclusão;

 

II – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, no exercício da competência administrativa atribuída à Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo, DECIDO:

 

1. DEFIRO o pedido principal da requerente quanto ao reconhecimento de sua condição de Pessoa com Deficiência – PCD, considerando a documentação comprobatória apresentada, desde que confirmada sua opção pela respectiva modalidade nos registros da inscrição, nos termos do edital.

 

2. RECONHEÇO que o pedido subsidiário de enquadramento na modalidade indígena fica prejudicado pelo deferimento do pedido principal, uma vez que a própria requerente manifestou expressamente sua opção por apenas uma modalidade de ação afirmativa.

 

3. MANTENHO a classificação dos demais sem prejuízo para o resultado final definitivo

 

4. DETERMINO que eventual utilização de saldo financeiro para contemplação de proponentes observe o item 1.3 do edital, a ordem de classificação, a disponibilidade orçamentária e financeira e as reservas mínimas legalmente exigidas.

 

5. DETERMINO que a presente decisão seja juntada aos autos do processo administrativo, com a devida publicidade e comunicação à requerente.

A presente decisão busca assegurar a efetividade das políticas afirmativas previstas na legislação federal, respeitando os princípios da legalidade, isonomia, transparência, razoabilidade e interesse público.

 

Santa Bárbara/MG, 17 de novembro de 2026.

 

Alexandre Geraldo Mota

Secretário de Cultura e Desenvolvimento do Turismo


Publicado por:
Larissa Garcia Pardini
Código Identificador:29B4871B