ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.596/2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE EM SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.596/2023
Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na bacia hidrográfica do Rio Verde em São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de ecobarreiras na bacia hidrográfica do Rio Verde, no trecho situado nos limites territoriais do município de São Lourenço, para contenção de resíduos sólidos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente no rio.
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
I – ecobarreira: estrutura flutuante instalada transversalmente nas calhas de corpos d’água, para retenção de resíduos flutuantes;
II – resíduo flutuante: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.
Art. 3º As áreas e locais onde serão instaladas as ecobarreiras e as estruturas físicas serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas e instituições, públicas ou privadas, para a realização de estudos, instalações e manutenção das estruturas flutuantes, bem como para a realização da coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos recicláveis flutuantes retidos nas ecobarreiras.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de junho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua folha 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.596/2023
Folha 02
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.209/2023
WJL/APL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:29BF50AF