ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.001/2026 - DISPENSA Nº. 001/2026 - AUTORIZAÇÃO-CONTRATAÇÃO-DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº. 001/2026

DISPENSA Nº. 001/2026

 

OBJETO: Contratação de serviços no que se refere à delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO de execução orçamentária descentralizada e transferência parcial dos serviços públicos de execução de procedimentos operacionais de manutenção e operação de instalações de iluminação pública, incluídas as fases de licitação, contratação e gestão do contrato, inclusive liquidação das despesas e pagamento, observado o detalhamento dos serviços e/ou obras delegadas, com fornecimento de materiais e equipamentos.

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando a necessidade de celebração de contrato de programa para ações e serviços públicos de manutenção da Rede de Iluminação Pública Municipal;

 

Considerando que o Município de Cipotânea participa do Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas - CASIP, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 971, de 4 de junho de 2025;

 

Considerando que a gestão compartilhada entre os municípios, além da integração da região nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, reduz custos, tendo em vista que a contratação via consórcio público é mais vantajosa aos municípios consorciados;

 

Considerando que o Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas - CASIP possui todas as condições de habilitação e requisitos para a contratação;

 

Considerando que o valor mensal pactuado é R$ 2.045,72 (dois mil e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 49.097,28 (quarenta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) no período de vigência inicial, fixado em 24 meses;

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

 

AUTORIZO a Celebração de Contrato de Programa com o Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas - CASIP, CNPJ 20.957.637/0001-88, referente à delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO de execução orçamentária descentralizada e transferência parcial dos serviços públicos de execução de procedimentos operacionais de manutenção e operação de instalações de iluminação pública, incluídas as fases de licitação, contratação e gestão do contrato, inclusive liquidação das despesas e pagamento, observado o detalhamento dos serviços e/ou obras delegadas, com fornecimento de materiais e equipamentos, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Cipotânea, 16 de janeiro de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:29C660A8