ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

 

“Altera a Lei Municipal 1.504 de maio de 2022”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. O caput do artigo 58 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 1.983,21 (um mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e centavos)”.

 

Art. 2º. O § 3º do artigo 83 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 83. [...]

[...]

§ 3º Para remuneração dos plantões de sobreaviso, serão pagos aos razão de 1/3 (um terço) do vencimento base dos conselheiros tutelares”.

 

Art. 3º. Fica revogado o § 3º do art. 54 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de maio de 2022.

 

Itanhandu, 08 de junho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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