ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.396, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Astolfo Dutra sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Brigada Municipal de Astolfo Dutra, com base no prescrito pela Lei Federal nº 13.425/2017, na Lei Estadual nº 22.839/2018, Portaria nº 33/2018, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem substituí-las.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio com o CBMMG, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e no desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil com base na Lei 12.608/2012, com atribuições assim descritas:
Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do município;
Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU;
Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restrição para ao atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalha em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;
Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas interno de estabelecimentos comerciais;
Auxiliara defesa civil municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.
II - Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar e, as ações de Proteção e Defesa Civil como agentes de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º – A admissão ao cargo será realizada por procedimento seletivo simplificado, por tratar-se de convênio, sendo que, o funcionamento, escalas, uniformes e outras normas que dispuserem a respeito da Brigada Municipal serão regulamentadas em decreto municipal, sem prejuízo de outras normas complementares, mediante celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 4º - O cargo constante do quadro de vagas e atribuições denominado Brigadista terá um adicional de 10% (dez por cento) a titulo de compensação de cumprimento de escala de serviço de sobreaviso, em virtude da natureza do cargo.
Art. 5º - O regime de contratação dos servidores será o Estatutário.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:29CE2A21