ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.646/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.646/2022

 

“Cria o Cargo de Diretor de Esporte e Lazer vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Esporte e Lazer com carga horária de 30 (trinta) horas semanais vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

§1º - O cargo de Diretor de Esporte e Lazer será de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas.

§2º - Os vencimentos do cargo de Diretor de Esporte e Lazer serão de R$ 3.136,71 (três mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) mensais.

§3º - O cargo de Diretor de Esporte e Lazer terá as seguintes atribuições:

I – dirigir as atividades da unidade sob sua responsabilidade;

II – Planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento de políticas que articulem, integrem e divulguem as manifestações culturais, atividades turísticas e modalidades esportivas do município;

III – Planejar, executar e coordenar as festividades e eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal;

IV – Planejar, coordenar e controlar a execução de programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a cultura no município;

V – Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte;

 

VI – Promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município;

VII – Promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

VIII – Avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes;

IX – tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande-MG, 01 de juLho de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:29D0CAA5