ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.626, DE 02 DE MAIO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.384, de 05 de abril de 2023, que declara de utilidade pública a Associação Casa de Conciliação Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.662.338/0001-72, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 10.712, fls. 201/204 do Livro A-143, de 20 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 02 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
DECRETO Nº 5.384, DE 05 ABRIL DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE CONCILIAÇÃO VIDA NOVA.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e no art. 2º da Lei Municipal nº 1.713, de 23 de dezembro de 1992,
Considerando que o Instituto de Desenvolvimento Artístico e Cultural Integrado – IDACI, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 1.713, de 1992;
Considerando a relevância da “ASSOCIAÇÃO CASA DE CONCILIAÇÃO VIDA NOVA” para o desenvolvimento assistencial, com a finalidade de prestar atendimento de cunho social e espiritual a pessoas que dela necessitam, e;
Considerando o Ofício nºs 857/2023 e 858/2023, da Câmara Municipal de Curvelo,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Conciliação Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 47.662.338/0001-72, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 10.712, fls. 201/204 do Livro A-143, de 20 de julho de 2022.
Art. 2º Por força do disposto na Lei Municipal nº 1.713, de 23 de dezembro de 1992 a presente declaração de utilidade pública fica sujeita ao “ad referendum” da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:29D6DC98