ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2022 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 137.612.593,45(cento e trinta e setes milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) abaixo discriminado.

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

003

0020

0608

0012

1155

3449052

Aquisição de equipamento agrícolas

2001001

R$ 700.000,00

003

0020

0606

0012

1154

3449051

Obras de Pavimentação de Estradas Rurais

2001001

R$ 3.850.000,00

006

0008

0244

0021

1016

3449051

Obras de Construção e Reformas

2001001

R$ 3.274.975,22

006

0008

0244

0021

1919

3449052

Aquisição de veículos para programas de formação e treinamento no âmbito de projetos sociais

2001001

R$ 600.000,00

008

0004

0122

0028

1066

3449061

Aquisição/desapropriação de imóveis

2001001

R$ 30.650.000,00

008

0004

0122

0028

1065

3449052

Aquisição de equipamentos e material permanente

2001001

R$ 5.000.000,00

009

0004

0122

0029

2090

3339039

Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura

2001001

R$ 5.000.000,00

009

0015

0122

0029

2091

3339039

Manutenção dos Serviços de limpeza Urbana

2001001

R$ 9.200.000,00

009

0015

0451

0029

2092

3339039

Manutenção do Departamento de Infraestrutura

2001001

R$ 30.000.000,00

009

0015

0451

0029

2211

3339039

Serviços de Pode e Zeladoria

2001001

R$ 3.000.000,00

009

0015

0451

0029

1072

3449051

Obras de Implantação da Avenida Faisqueira

2001001

R$ 3.500.000,00

009

0015

0451

0029

1074

3449051

Obras de revitalização do centro

2001001

R$ 1.208.082,39

009

0015

0451

0029

1076

3449051

Obras de infraestrutura na Dique I - Requalificação da av Airton Sena

2001001

R$ 403.009,77

009

0015

0451

0029

1082

3449051

Requalificação da avenida Perimetral

2001001

R$ 15.339.655,85

009

0015

0451

0029

1083

3449051

Obras de infraestrutura do Instituto Federal até o algodão

2001001

R$ 11.548.162,00

009

0015

0451

0029

1162

3449051

Drenagem e pavimentação Estrada Velha do Aeroporto ate Rua Helio Jacy Gouveia

2001001

R$ 500.000,00

009

0015

0451

0029

1164

3449051

Drenagem da avenida São Francisco

2001001

R$ 600.000,00

009

0015

0451

0029

1167

3449051

Obras de ligação do jd Ipiranga ao bairro Belo Horizonte

2001001

R$ 3.280.489,84

009

0015

0451

0029

1171

3449051

Obras de construção da rotatória do bairro São Geraldo

2001001

R$ 400.000,00

012

0027

0812

0035

1182

3339039

Reforma de campos de futebol

2001001

R$ 231.218,38

012

0027

0812

0036

1184

3339039

Reforma do Ginásio Poliesportivo

2001001

R$ 250.000,00

012

0027

0812

0036

1185

3449051

Melhorias no Estádio Municipal

2001001

R$ 23.000,00

011

0010

0302

0003

1157

3445042

Auxilio a FUVS - Ampliação do Hospital Samuel Libâneo

2001001

R$ 2.210.000,00

015

0026

0782

0013

2652

3336045

Subvenção ao transporte Coletivo

2001001

R$ 600.000,00

015

0026

0781

0042

1146

3449051

Obras de Construção e Reforma do Aeroporto

2001001

R$ 2.440.000,00

015

0026

0781

0042

1147

3449052

Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Aeroporto

2001001

R$ 62.000,00

015

0026

0782

0041

1150

3449051

Obras de Reforma no Terminal Rodoviário

2001001

R$ 950.000,00

015

0026

0782

0041

2198

3339039

Manutenção de Atividades do Transito

2001001

R$ 2.042.000,00

002

0004

0122

0004

1005

3449051

Obras de Ampliação e reforma da Superintendencias de Gestão de Recursos Materiais

2001001

R$ 750.000,00

 

Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos ordinários – 100.

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária/2022.

 

Características da ação: FINALISTICA

1919 – Aquisição de veículos para programas de formação e treinamento no âmbito de projetos Sociais

[ x ] Projeto

[] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 01/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

600.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

 

Características da ação: FINALISTICA

2652 – Subsídio ao Transporte Coletiv

 

 

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 01/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.5 ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças

 

Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 31/01/2022, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3.189, página 243.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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