ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.630, DE 5 DE MAIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar, por Decreto, o crédito adicional especial aberto pelo Decreto nº 5.417, de 9 de maio de 2023, por autorização da Lei nº 3.630, de 5 de maio de 2023, em R$ 4.201.929,12 (quatro milhões, duzentos e um mil, novecentos e vinte nove reais e doze centavos):
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.1136 Construção Unid. Centro Apoio Saúde Familiar
4.4.90.51.00 1199 Obras e Instalações R$ 4.201.929,12
1.899.030.0000 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal/Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho R$ 1.201.929,12
1.659.038.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial R$ 3.000.000,00
TOTAL: R$ 4.201.929,12
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.659.038.0000 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial. |
R$ 3.000.000,00 |
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1.899.030.0000 |
Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal/ Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho. |
R$ 1.201.929,12 |
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TOTAL |
R$ 4.201.929,12 |
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Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.676, de 11 de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 17 de novembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:29DDF126