ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE PARCERIA Nº 5.11.2.0.1/25

Montes Claros, 05 de agosto de 2025.

 

TERMO DE PARCERIA Nº 5.11.2.0.1/25

 

TERMO DE PARCERIA QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO A FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, E DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ.

 

A FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS , criada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, via resolução PTFB Nº 18/2019, qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), com sede na Av. Santa Rosa, 10 – Pampulha, Belo Horizonte – MG, 31270-750, inscrita no CNPJ 34.641.336/0001-55, doravante denominada SALVAR, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Tenente-Coronel BM Felipe Augusto Maciel de Faria Mota Oliveira, com CPF n.º 054.962.556-94 e CI n.º M – 11.183.056 CBMMG/MG, nos termos nos termos do Decreto 40.874, de 18 de Janeiro de 2000, e do outro lado o Município de Francisco Sá, doravante denominado MUNICÍPIO, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1014, Centro, Francisco Sá/MG, inscrito no CNPJ nº 22.681.423/0001-57, neste ato representado pela Prefeita Alini Fernanda Bicalho Noronha, portadora do RG M9227213, SSP MG e CPF nº 035.574.066-44, nos termos da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá/MG, celebram o presente termo de parceria, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º e abril de 2021 e suas posteriores modificações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de parceria a conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo para a execução, pelo CBMMG, dos serviços de prevenção e de combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa civil no município e região, bem como o desenvolvimento das ações por parte do município de Francisco Sá, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes e parte integrante deste instrumento, para todos os fins de direito, na condição de seu anexo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

Constitui o presente termo de parceria, em prol da finalidade pública, a provisão de repasse financeiro para apoio e fomento logístico, na aquisição de materiais operacionais, mobiliário e equipamentos de comunicação e telefonia, além de despesas correntes de funcionamento do Batalhão de Bombeiros Militar e com unidade instalada no Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SALVAR

3.1 executar, conforme aprovado pelo MUNICÍPIO, o Plano de Trabalho em anexo, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

3.2 observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

3.3 responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscais e comerciais, decorrentes da disponibilização de funcionários da Fundação para execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA;

3.4 promover, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da parceria, a publicação integral em imprensa oficial de extrato de relatório de execução física e financeira do Termo de Parceria, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

3.5 publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo de Parceria, regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

3.6 indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste Termo de Parceria a ser publicado pelo MUNICÍPIO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

3.7 movimentar os recursos financeiros, objeto deste Termo de Parceria, em conta bancária específica em instituição bancária indicada pelo MUNICÍPIO, sendo que eventuais custos decorrentes da abertura ou movimentação da conta serão pagos com recurso da parceria;

3.8 adquirir os bens (equipamentos/materiais) e serviços discriminados no Plano de Trabalho, em anexo;

3.9 encaminhar a documentação pertinente à Prestação de Contas do Termo de Parceria e da entidade, conforme estabelecido na legislação vigente;

3.10 as publicações constantes das alíneas "d" e "e" serão custeadas com recursos do projeto, uma vez que são obrigações decorrentes do termo de parceria;

3.11 fiscalizar o cumprimento deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1 acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Termo de Parceria, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

4.2 consignar em seu orçamento dotação orçamentária para a cobertura das despesas deste Termo de Parceria;

4.3 efetuar o repasse de recursos à Fundação Salvar, por meio da conta corrente específica a ser informada pela Fundação, durante o prazo de vigência da parceria;

4.4 apoiar a execução do objeto do presente termo de parceria de modo a garantir que ele cumpra o objetivo a que se propõe.

4.5 fiscalizar o cumprimento deste instrumento e a prestação de contas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

5.1 Este termo de parceria vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelas partes.

5.2 O MUNICÍPIO poderá prorrogar este Termo de Parceria mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1 Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Parceria, o MUNICÍPIO fomentará a SALVAR com a destinação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que as três últimas parcelas deverão ser repassadas até no máximo 90 dias antes do término deste termo e a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo para a aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao apoio no desenvolvidos das atividades do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Francisco Sá, bem como à subsistência e manutenção das instalações, conforme descrito no Plano de Trabalho apresentado pela SALVAR, conforme anexo;

6.2 O percentual de 5% será retido pela FUNDAÇÃO SALVAR das parcelas repassadas pela Prefeitura Municipal de Francisco Sá/MG e será destinado à cobertura das despesas indiretas (materiais, serviços, produtos diversos para a rotina operacional), para execução da presente parceria, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

6.3 Poderá ocorrer reajuste anual deste instrumento, por meio do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro indexador que vier a substituí-lo, para a correção monetária dos valores previstos;

6.4 O valor total será direcionado pela SALVAR ao Posto Avançado de Bombeiros em Francisco Sá, após a devida retenção da porcentagem prevista no Item 6.2, inclusive repassando os valores atualizados, conforme rendimentos do montante pelo período que os recursos permanecerem na conta bancária da SALVAR.

6.4 Uma vez cumpridas as obrigações por parte da SALVAR, esta fará jus ao saldo residual do termo de parceria e seus rendimentos, relativos ao tempo de vigência, mesmo após o término dessa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

7.1 As despesas decorrentes da execução deste instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, ou daquelas que vierem a substituí-las nos exercícios financeiros subsequentes:

7.2 Pelo MUNICÍPIO: 06.182.0003.202833404100

7.3 Correrão à conta da dotação orçamentária própria do município, consignando anualmente em seu orçamento as verbas para cobrir as despesas decorrentes deste termo de parceria quanto às obrigações do município.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos referentes ao presente Termo de Parceria, liberados pelo MUNICÍPIO, deverão ser depositados conta corrente administrada pela SALVAR.

 

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Incumbe ao MUNICÍPIO exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no plano de trabalho, de forma suficiente para garantir a plena execução física do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PLANO DE TRABALHO

Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pela SALVAR e aprovado pelo MUNICÍPIO, o qual passa a integrar este Termo de Parceria.

Parágrafo único. Admitir-se-á à SALVAR propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciado pelo setor técnico do município e submetido à aprovação da prefeita municipal de Francisco Sá, vedada a alteração do objeto pactuado, que resulte na modificação do núcleo da finalidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1 A SALVAR elaborará e apresentará ao MUNICÍPIO a prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, mediante este Termo de Parceria, até sessenta dias após o término deste e a qualquer tempo por solicitação do MUNICÍPIO;

11.2 A SALVAR deverá entregar ao MUNICÍPIO a Prestação de Contas, instruída com os seguintes documentos:

a) relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

b) demonstrativo integral da receita e despesa, realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do MUNICÍPIO;

c) extrato da execução física e financeira, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

11.3 Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata a alínea “b” do item 7.2 acima, deverão ser arquivados na sede da SALVAR por, no mínimo, cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas ou da tomada de contas do Gestor/Convenente pelo Tribunal de Contas, separando-se os de origem pública daqueles da própria SALVAR.

11.4 Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pela SALVAR, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Termo de Parceria poderá ser denunciado ou rescindido de pleno direito a qualquer tempo, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por qualquer dos partícipes, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível;

12.1 O presente Termo de Parceria poderá ser rescindido unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, se, durante a vigência deste Termo de Parceria, a SALVAR perder, por qualquer razão, a qualificação como "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público";

12.2 Em qualquer hipótese de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes vinculados às responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham participado do instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES

13.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos e transformados ou construídos com recursos oriundos do concedente permanecerão sob a guarda e responsabilidade do convenente durante a vigência deste instrumento.

13.2 Findo o termo de parceria, observado o fiel cumprimento do objeto nele proposto, os bens patrimoniais acima referidos serão incorporados ao patrimônio do convenente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo de parceria na imprensa oficial será providenciada pelo CBMMG, sem prejuízo da publicação pelo município, nos termos legais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

Sempre que houver necessidade de alteração das cláusulas pactuadas neste termo de parceria, estas se darão mediante a celebração de termos aditivos, apresentado com antecedência mínima de sessenta dias do término da vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Francisco Sá para dirimir questões oriundas deste instrumento.

 

E, para firmeza e prova de assim haverem entre si ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu anexo, o presente termo de parceria é assinado eletronicamente pelas partes.

 

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

 

FELLIPE AUGUSTO MACIEL DE FARIA MOTA OLIVEIRA,

Tenente-Coronel BM

Presidente da Fundação Salvar

 

Francisco Sá, data da assinatura eletrônica

 

ALINI FERNANDA BICALHO NORONHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:29F05A75