ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.267/2022

Altera dispositivo da Lei nº 4.197, de 23 de agosto de 2021 que “Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei n°3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei n° 4.031, de 30 de agosto de 2019”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º …...

 

Parágrafo único. O Abono Especial SUS relativo ao exercício de 2022 será pago a importância total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Abril de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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