ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.608, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente no âmbito do município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, no âmbito do Município de Paracatu, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Paracatu.

 

Parágrafo único. Fica instituído o dia 18 de maio como o “dia D” da referida campanha.

 

Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

 

Art. 3º. O “Maio Laranja” poderá contar com atividades que contemplem o tema “prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes” tratado através de palestras, oficinas, debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:

 

I - ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes

II - incentivar a criação de programas com mensagens que esclareçam, conscientizem e orientem a população quanto à importância da prevenção, alertando sobre a importância da denúncia;

III - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, incluindo a comunidade escolar.

VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia;

V - apoiar com atendimento as crianças e adolescentes que já sofreram abusos e violência;

VI - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no enfrentamento desse fenômeno, com incentivo às denúncias;

VII - comprometer os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no enfrentamento à violência sexual.

 

Art. 4º. Para a realização da Campanha “MAIO LARANJA” poderão ser realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselho Tutelar, Conselhos Municipais, Escolas Públicas e Privadas, Poderes Legislativo e Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de outubro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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