ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.252, DE 30 DE MARÇO DE 2017

“CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA MINÁ MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Miná Machado subordinada à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até R$ 55.000,00 para os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim, assim como verba para manutenção da biblioteca, incluindo a atualização periódica do seu acervo.

 

Art. 3º. Para fins do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 55.000,00, conforme discriminação:

 

02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

13.392.0018.2160 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Pública Municipal

3.1.9.0.04.00 -- Contratação Por Tempo Determinado

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00

3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00

3.3.9.0.00.00 - Material de Consumo

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00

3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00

3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00

4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00

 

Art. 4º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 3º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 55.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:

 

02.11.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.9.9.99.00 - Reserva de Contingência ou RPPS

Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 55.000,00

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso com entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas para recebimento de toda a assistência prevista às unidades cadastradas.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:29FD72AE