ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.252, DE 30 DE MARÇO DE 2017
“CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA MINÁ MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Miná Machado subordinada à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até R$ 55.000,00 para os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim, assim como verba para manutenção da biblioteca, incluindo a atualização periódica do seu acervo.
Art. 3º. Para fins do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 55.000,00, conforme discriminação:
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
13.392.0018.2160 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Pública Municipal
3.1.9.0.04.00 -- Contratação Por Tempo Determinado
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3.3.9.0.00.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Art. 4º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 3º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 55.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02.11.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.9.9.99.00 - Reserva de Contingência ou RPPS
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 55.000,00
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso com entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas para recebimento de toda a assistência prevista às unidades cadastradas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:29FD72AE