ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.512 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 600.000,00, (SEISCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.512
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 600.000,00, (seiscentos mil reais) no orçamento de 2021 do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE
2.03.03.09.271.0001.2.0022-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - R$ 297.266,07
2.03.03.28.846.0000.9.0004-100 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.733,93
Total da Sub-Unidade 03 - - - - --- - - - - - - - R$ 420.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - R$ 420.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0076-102 - 3.3.93.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 180.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 600.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.512/2021
Folha 02
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-100 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 60.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-100-4.4.90.51.0 CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO/AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CM - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-100 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ---- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.099/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2A0D2DDE