ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 353/2018

 LEI MUNICIPAL Nº 353/2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituição Financeira, para concessão de empréstimos consignados a Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Parágrafo Único: O pedido de credenciamento de Instituição Financeira deverá ser dirigido, na forma de requerimento, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - certidões negativas de tributos estaduais e municipais;

III - certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;

IV - autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, nos casos de espécie que obrigatoriamente necessitem de autorização;

V - contrato ou estatuto social vigente;

VI - outros documentos que a lei exigir.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nas folhas de pagamento de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, valores referentes à empréstimos concedidos.

 

Art. 3º Os descontos em folha, mencionados neste artigo, salvo os obrigatórios por lei, só serão admitidos com a autorização expressa do Servidor que deverá ser acompanhada de relação nominal, contendo os seguintes dados: número de R.G e Secretaria onde o mesmo será lotado, e encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 4º As parcelas mensais não poderão exceder ao limite de até 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados.

 

§ 1º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.

§ 2º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.

§ 3º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

Art. 5º A Prefeitura não será avalista, portanto, o risco das operações de empréstimos inteiramente assumidos pela instituição Financeira.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 07 de fevereiro de 2018.

 

SANCIONADA EM 10/ABRIL/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2A0E7D1F