ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2577/99, com a redação dada pela Lei nº 2599, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 2577, de 19 de março de 1999, com a redação dada pela Lei nº 2599, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 5º. Os serviços de Transporte Escolar e de ‘Tour Turístico’ serão autorizados, no Município de Diamantina, às firmas legalmente constituídas e registradas para tal na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e inscritas na Prefeitura Municipal de Diamantina”.
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos acrescentados pela Lei nº 2599/99 ao artigo 5º da Lei nº 2577/99.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de dezembro de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:2A1CC2A3