ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo nº 292/2026
Inexigibilidade nº 045/2026
Assunto: Contratação da empresa JB ENDOGASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.452.535/0001-18, para prestação de serviços de exames de Colonoscopia sob sedação e biópsia, se necessário, com realização de Polipectomia, Ultrassonografias, Endoscopia Digestiva, Retossigmoidoscopia, Ecodoppler de Carótidas e Vertebrais e Teste Ergométrico, conforme condições e especificações contidas no Edital e seus anexos do Processo de Credenciamento nº 001/2023.
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde para o cancelamento do presente processo, em razão da identificação de inconsistência nos quantitativos estimados dos exames e procedimentos médicos que integram o objeto da contratação;
CONSIDERANDO que a inconsistência identificada decorreu de erro de cálculo na apuração dos quantitativos, comprometendo a precisão das estimativas inicialmente estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a adequada definição dos quantitativos dos serviços a serem contratados constitui elemento essencial para o planejamento da contratação, especialmente para a estimativa das despesas, a previsão dos recursos orçamentários e a correta execução dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e correção dos quantitativos estimados, a fim de assegurar que a contratação corresponda efetivamente à demanda da rede municipal de saúde, evitando distorções no planejamento e possíveis prejuízos ao interesse público;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde se manifestou pela revogação do certame, diante da necessidade de correção da inconsistência identificada, por razões de conveniência e oportunidade e em atendimento ao interesse público, nos termos do art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Assim sendo, eu, PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN, Prefeito do Município de Além Paraíba/MG,
RESOLVO:
REVOGAR o Processo nº 292/2026 – Inexigibilidade nº 045/2026, por razões de conveniência e oportunidade, em decorrência da necessidade de correção dos quantitativos estimados dos exames e procedimentos médicos, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que os setores competentes adotem as providências necessárias à formalização e publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, bem como à ciência dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 12 de novembro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emilly Rosa Barbosa
Código Identificador:2A29177C