ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº1.782/2024

LEI Nº1.782/2024

EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal nº 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências – Lei Paulo Gustavo”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 137.317,08 (cento e trinta e sete mil, trezentos e dezessete reais e oito centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

02.09.01.13.392.007.2.0129 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo

 

3.3.60.41.00 - Contribuições 2.715.000 R$ 11.024,17

 

3.3.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas ... 2.716.000 R$ 39.588,52

 

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros – PJ 2.715.000 R$ 6.970,01

 

3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a PF’s 2.715.00 R$ 79.734,38

 

Fonte 715.000 - Transf. dest. ao setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º ....... R$ 97.728,56

Fonte 716.000 - Transf. dest. ao setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º ....... R$ 39.588,52

TOTAL ................................................. R$ 137.317,08

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de superávit financeiro referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 0195/2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

PROGRAMA: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

AÇÃO: 2.0129 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

PLENO APOIO À CULTURA

PERCENTUAL

100

R$ 137.317,08

 

Art. 3º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, Lei Municipal nº 1.691/2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 4º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha, 04 de abril de 2024.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:2A2FD300