ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Departamento de compras e licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
DECISÃO SOBRE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Recorrentes: APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA e NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA.
Recorrida: ELSON DA SILVA SANTOS – ME, CNPJ nº 29.051.702/0001-86.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso de plataforma educacional digital de apoio à implementação do Complemento da BNCC de Computação, destinada aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino de Piedade de Ponte Nova/MG
I — RELATÓRIO E ADMISSIBILIDADE
Examinam-se os recursos interpostos contra a aceitação da proposta, a aprovação da Prova de Conceito realizada em 28/09/2026 e a habilitação da recorrida.
A APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA questiona a publicidade e a condução da PoC, a motivação da ficha de avaliação, os sete critérios eliminatórios, o atestado de capacidade técnica e seus documentos de suporte, o vínculo do profissional indicado, o FGTS, a arquitetura e a segurança da solução, a observância do ECA Digital, a identificação comercial da plataforma, o preço anual por estudante e a regularidade fiscal municipal. Suscita, ainda, a aparente divergência entre o CEE 17 do Anexo I e as exigências dos itens 17.4.1.1 a 17.4.1.3 do Termo de Referência.
A NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA questiona, principalmente, a identidade funcional entre o ambiente disponibilizado para teste e aquele demonstrado na avaliação, alterações de conteúdos e permissões, a publicidade da etapa e o acesso à ata, a divergência entre as verificações de sua equipe e as conclusões da comissão, além do atestado, do vínculo, do FGTS e dos limites das diligências. Requer a preservação e a exibição de registros técnicos da plataforma.
A recorrida apresentou contrarrazões a ambos os recursos. Sustenta que demonstrar a própria solução não equivale a avaliá-la; que o instrumento convocatório não exige perfil nominalmente identificado como gestor; que o campo narrativo da ficha se destina às hipóteses de reprovação ou ressalvas; e que verificações realizadas por concorrente, em momentos distintos da sessão oficial, não provam alteração irregular do ambiente. Defende a suficiência da documentação técnica e fiscal, a identificação da solução no memorial e a aferição aritmética do preço anual por estudante.
A fase recursal iniciou-se em 28/09/2026, com prazo para razões até 01/10/2026 e para contrarrazões até 06/10/2026, conforme registro do sistema. Os recursos são tempestivos e versam sobre o julgamento das propostas e o ato de habilitação, matérias recorríveis na forma do art. 165, I, alíneas b e c, da Lei nº 14.133/2021. Deles conheço. Mantém-se o efeito suspensivo do ato recorrido, nos termos do art. 168 da mesma Lei.
É o relatório.
II — PREMISSAS JURÍDICAS E COERÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
II.1. Formalismo moderado e limites do saneamento.
Os arts. 5º, 12, III, 59, 64, 67 e 68 da Lei nº 14.133/2021 exigem julgamento objetivo e documentação suficiente e, ao mesmo tempo, afastam exclusões fundadas em falhas meramente formais que não prejudiquem a compreensão da proposta nem a aferição da qualificação. O saneamento depende de decisão motivada, registrada e acessível a todos os licitantes, na forma do art. 64, § 1º.
O art. 64, I, admite, em sede de diligência, a complementação de informações e a apresentação de documento que comprove condição já existente no momento exigível. Esse é o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União: é lícita a juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública, sem afronta à isonomia (Acórdão nº 4.523/2026–Primeira Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, sessão de 11/08/2026; Acórdão nº 602/2025–Plenário, rel. Min. Antonio Anastasia, sessão de 19/03/2025; Acórdão nº 966/2022–Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, sessão de 04/05/2022). No mesmo sentido, o Acórdão nº 988/2022–Plenário (rel. Min. Antonio Anastasia, sessão de 04/05/2022) determina a concessão de prazo razoável para saneamento, em respeito ao formalismo moderado e à razoabilidade.
A regra é precisa em seus dois sentidos. A data posterior do documento não o torna inadmissível por si só; tampouco autoriza criar, depois da abertura do certame, experiência, vínculo, regularidade ou característica essencial que não existia no marco exigível.
As duas hipóteses do art. 64 também não se confundem, e a distinção é decisiva para o exame destes autos. O inciso II cuida da atualização de documento cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. O inciso I tem alcance próprio e mais amplo: autoriza a complementação de informação e a juntada de documento que apenas comprove condição já existente, inclusive quando a expedição só se tornou possível em data posterior por circunstância do próprio órgão emissor. Logo, a inexistência de certificado anterior vencido não afasta a incidência do inciso I nem transforma a juntada em criação superveniente de requisito: o que se exige é a demonstração de que a condição material estava presente no marco editalício, qualquer que seja a data impressa no documento que a certifica.
As diligências realizadas nesta sessão foram pontuais e destinadas à complementação e à ratificação de documentação já acostada aos autos. A recorrida havia anexado seus documentos de habilitação à plataforma antes mesmo do início do prazo editalício previsto para essa finalidade, circunstância que demonstra que as solicitações posteriores se destinaram a esclarecer e confirmar elementos previamente apresentados, e não a alterar a substância da oferta. Preserva-se, quanto à regularidade fiscal e trabalhista, o tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, observados os pressupostos do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
A saber, existe uma declaração da empresa e uma pesquisa em site da Caixa Econômica Federal, na data de 22/09/2026 que demonstram a informação de que não havia impedimentos para o empregado em questão, a empresa ELSON DA SILVA SANTOS – ME, CNPJ nº 29.051.702/0001-86.
A multiplicidade de diligências não constitui, por si, vício. O que define sua legitimidade é a finalidade: esclarecer e confirmar condição preexistente, jamais constituí-la depois de conhecida a exigência administrativa. É sob esse critério, e não sob a contagem de diligências, que as alegações das recorrentes são examinadas nesta decisão.
II.2. Divergência apontada entre o CEE 17 e o Termo de Referência.
A APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA aponta que o CEE 17 do Anexo I registra que a qualificação técnica não se aplica, enquanto os itens 17.4.1.1 a 17.4.1.3 do Termo de Referência disciplinam atestado, documentação tecnológica e equipe técnica.
O edital e seus anexos foram disponibilizados aos interessados e não houve impugnação tempestiva quanto a essas exigências, na forma do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. Os licitantes participaram do certame e apresentaram propostas sob tais condições. A ausência de impugnação não convalida eventual ilegalidade, mas impede que a mera discordância posterior com exigências claras e previamente conhecidas sirva, por si, para afastar sua aplicação.
A leitura sistemática do instrumento resolve a aparente antinomia. O quadro do Anexo I tem caráter remissivo e deve ser interpretado em conjunto com as exigências detalhadas no Termo de Referência; o CEE 17 não dispensa, isoladamente, os requisitos expressamente disciplinados nos itens 17.4.1.1 a 17.4.1.3. Não se identifica contradição que torne as exigências inaplicáveis, nem instituição de requisito posterior à abertura da sessão. A interpretação aqui fixada é uniforme para todos os licitantes, por força do princípio da vinculação ao edital e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
III — PROVA DE CONCEITO
III.1. Demonstração assistida e atuação da comissão.
Não merece acolhimento a alegação de irregularidade fundada exclusivamente na condução da apresentação pelos representantes da licitante. O item 17.4.2.2 do Termo de Referência define a PoC como demonstração prática, por meio do ambiente e do usuário de teste fornecidos, da usabilidade, dos módulos e das funcionalidades da plataforma. Demonstrar e avaliar são atos complementares, mas a apresentação cabe à proponente; a verificação e a conclusão técnica cabem à comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação, na forma do item 17.4.2.1.
Ausente disposição editalícia em sentido contrário, não se exige que todos os comandos sejam executados exclusivamente pelos avaliadores. Exige-se, sim, que a comissão dirija a verificação, solicite as ações necessárias, examine os resultados e formule conclusões próprias sobre o atendimento de cada requisito, e é esse ônus de verificação, e não a autoria material dos cliques, que a avaliação renovada deverá documentar.
Também não constitui irregularidade, por si só, a disponibilização de usuário com perfil denominado “Professor”. O instrumento convocatório não estabelece nomenclatura específica de perfil como condição de aceitação: o item 17.4.1.2 exige usuário de teste ativo e em condições de uso, para validação das funcionalidades e painéis pela Secretaria Municipal de Educação, e o item 17.4.2.2 refere-se genericamente ao ambiente e ao usuário de teste fornecidos. A segregação de permissões entre professor, gestor e administrador decorre da própria organização dos controles de segurança, de modo que a restrição de determinada funcionalidade a um perfil não demonstra, isoladamente, sua inexistência na plataforma.
Daí não decorre, porém, a conclusão inversa pretendida pela recorrida. Se o edital não impõe perfil nominal, ele exige resultado, que é a possibilidade efetiva de validar as funcionalidades e os painéis exigidos. Quando o perfil disponibilizado não alcança funcionalidade de natureza eliminatória, cabe à licitante franquear os meios de acesso necessários à verificação, e à comissão registrar quais credenciais utilizou. A disponibilização de credenciais complementares é providência instrumental legítima, desde que registrada e tecnicamente justificada, e desde que não sirva à substituição do ambiente ofertado, à criação posterior de módulos ou à ampliação material da solução.
Afasta-se, assim, a alegação de nulidade fundada exclusivamente na denominação “Professor” do usuário de teste e na condução da apresentação pela proponente. A comissão deverá verificar e documentar o efetivo atendimento dos requisitos, sem presumir conformidade ou desconformidade em razão de quem executou os comandos ou do nome atribuído ao perfil.
III.2. Motivação da ficha e identificação do ato.
O modelo de ficha publicado pela própria Administração, integrante do Anexo I, reserva o campo “Justificativa formal da Comissão” às hipóteses de reprovação ou ressalvas. Seu não preenchimento em avaliação que registrou aprovação sem ressalvas não configura, isoladamente, nulidade, nem permite concluir pela inadequação técnica da plataforma. Da mesma forma, a ausência de capturas de tela, laudo autônomo ou gravação não invalida a avaliação, porque esses meios não foram estabelecidos no instrumento como condição de aprovação. Não se impõem, retroativamente, formalidades que o edital não previu.
Outra coisa, porém, é o conteúdo das evidências técnicas efetivamente lançadas. A marcação “AP” acompanhada de anotação que reproduz o enunciado do critério, ou que a ele responde com fórmulas genéricas, como “recursos diversos”, “possibilidades de adequação” ou “diversas possibilidades para inclusão”, não demonstra o que foi visto, em qual tela, com qual perfil e com quais dados. Decisão administrativa que repercute na esfera jurídica de terceiros exige motivação explícita, clara e congruente (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999). É o que o Tribunal de Contas da União reafirmou ao assentar que a decisão administrativa que afeta a situação do licitante sem explicitar motivos determinantes, documentos examinados e itens editalícios considerados afronta o art. 50, V, da Lei nº 9.784/1999 e o princípio da motivação do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Acórdão nº 37/2026–Plenário, rel. Min. Augusto Sherman, sessão de 21/01/2026).
Eventuais omissões de identificação da empresa avaliada, da data ou da portaria de designação na ficha têm natureza formal quando a ata assinada e os demais registros permitem identificar inequivocamente a sessão, a licitante e os integrantes da comissão, como ocorre no caso. Admite-se sua complementação por registro vinculado ao documento original, preservados conteúdo e resultados.
III.3. Identidade do ambiente e relatório técnico-pedagógico da NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA.
A empresa NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA apresentou relatório técnico-pedagógico no qual relata verificações realizadas na plataforma apresentada pela licitante, em momentos distintos da Prova de Conceito (PoC), apontando supostas divergências quanto às funcionalidades, aos conteúdos disponibilizados e às condições de acesso ao ambiente digital.
Embora as alegações apresentadas constituam elementos da manifestação recursal e devam ser consideradas pela Administração, cumpre esclarecer que a aferição do atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos no instrumento convocatório compete à comissão responsável pela avaliação, mediante procedimento formal, realizado em condições previamente estabelecidas e devidamente documentadas.
Nesse contexto, não se mostra adequado utilizar, como fundamento determinante para aprovação ou reprovação da solução, verificações particulares realizadas por terceiros fora do procedimento oficial de avaliação, uma vez que a Administração Municipal não dispõe de elementos técnicos suficientes para atestar as circunstâncias em que tais acessos ocorreram, as permissões atribuídas aos usuários, as configurações disponíveis no momento das consultas ou, ainda, se o ambiente efetivamente acessado correspondia, em sua integralidade, à solução submetida à avaliação no certame.
Tal circunstância não implica desconsideração automática das manifestações apresentadas pelas licitantes, mas evidencia a necessidade de que eventuais questionamentos sobre o funcionamento da plataforma sejam examinados mediante procedimento oficial, conduzido pela comissão competente, com observância dos critérios objetivos previstos no edital.
Para assegurar a transparência, a isonomia e a possibilidade de acompanhamento da avaliação pelos interessados, a Prova de Conceito será realizada em sessão pública, facultando-se aos licitantes interessados o acompanhamento da demonstração das funcionalidades da plataforma, observadas as condições de participação e de condução dos trabalhos estabelecidas pela Administração.
A referida sessão constituirá o momento apropriado para que os interessados tenham conhecimento do ambiente efetivamente apresentado à Administração, acompanhem a demonstração das funcionalidades exigidas e possam registrar eventuais questionamentos ou observações pertinentes, sem prejuízo da competência da comissão para conduzir os testes e deliberar tecnicamente sobre o atendimento aos requisitos editalícios.
Ressalta-se que o acompanhamento pelos interessados não implica autorização irrestrita para utilização, manipulação ou alteração do ambiente digital, cabendo à comissão estabelecer as condições necessárias à preservação da integridade, da segurança e da regularidade da avaliação.
Dessa forma, os acessos particulares realizados fora da Prova de Conceito não serão considerados, isoladamente, como prova suficiente de atendimento ou descumprimento dos requisitos editalícios, tampouco poderão substituir os resultados da avaliação oficial, ressalvada a possibilidade de apuração de elementos concretos e verificáveis que indiquem eventual irregularidade.
Por conseguinte, não se acolhe o pedido de desclassificação imediata fundamentado nas verificações particulares relatadas pela recorrente, ficando estabelecido que a aferição das funcionalidades da solução observará os critérios previstos no instrumento convocatório e será realizada pela comissão competente, durante a nova Prova de Conceito, com possibilidade de acompanhamento pelos demais interessados.
Por fim, esclarece-se que a repetição da Prova de Conceito não constitui oportunidade para alteração substancial da solução originalmente apresentada ou para suprimento de requisitos materiais que deveriam estar atendidos no momento exigido pelo edital, devendo ser preservadas a vinculação ao instrumento convocatório, a igualdade de condições entre os licitantes e a integridade do procedimento licitatório.
III.4. Exame dos critérios eliminatórios.
Os questionamentos das recorrentes não autorizam, isoladamente, concluir pela inadequação da plataforma, mas impõem verificação objetiva segundo os critérios originalmente publicados. Delimita-se o exame técnico da avaliação renovada nos termos seguintes, sem declaração antecipada de reprovação.
Critério 01 — Módulo de gestão da rede e painéis. A limitação do perfil utilizado não demonstra a inexistência dos painéis, mas a avaliação deverá permitir verificar as três perspectivas exigidas — por professor, por escola e visão unificada da rede —, identificando telas, permissões e dados de teste. Tela de progresso individual não substitui a visão consolidada.
Critério 02 — Trilhas formativas docentes. Deverão ser verificados os cursos assíncronos, a estrutura das trilhas, a carga mínima de 25 horas e a certificação, nos limites do Termo de Referência. A indicação de unidades como “Pendente” não equivale automaticamente à inexistência de conteúdo, podendo decorrer de progressão pedagógica ou de permissões; ainda assim, a estrutura e o funcionamento das trilhas deverão ser verificáveis, vedada a criação posterior de cursos que já deveriam estar disponíveis. Não se exige, para aprovação da PoC, que a capacitação contratual já tenha sido ministrada à rede.
Critério 03 — Alinhamento curricular à BNCC de Computação. Deverão ser verificadas a organização nos três eixos, por etapas, séries, componentes e habilidades, as atividades plugadas e desplugadas e os vídeos de orientação “passo a passo”, conforme a redação original do Anexo I. O relato de apenas duas atividades acessíveis, vinculadas à habilidade EI03C001, será confrontado com o acervo e com as permissões do usuário utilizado. Referência genérica a recursos diversos ou adaptáveis não substitui a demonstração da cobertura curricular. Como o critério exige vídeo em todas as atividades, sua verificação não poderá reduzir-se a exemplo isolado; eventual amostragem dependerá de justificativa técnica suficiente para aferir a extensão do requisito, registrada na ficha.
Critério 04 — Metodologia híbrida. Deverão ser identificados planos de aula e demonstradas atividades plugadas e desplugadas, mediante os acessos necessários. A possibilidade de adaptação dos recursos não é irregular, mas pressupõe a existência prévia dos elementos exigidos. Os bloqueios de inscrição relatados deverão ser esclarecidos e confrontados com o ambiente e os registros.
Critério 05 — Abordagem curricular transversal. Deverá ser apresentado exemplo concreto de integração da Computação aos componentes curriculares abrangidos pelo edital. A referência apenas a Língua Portuguesa e Matemática não comprova, por si, o atendimento do critério em toda a sua extensão; em sentido inverso, não se admite ampliar a exigência após a fase de lances para alcançar componentes não previstos. A conclusão técnica explicitará o alcance da exigência original e sua correspondência com o demonstrado.
Critério 06 — Inclusão e acessibilidade (AEE). A avaliação deverá identificar, separadamente, recursos efetivos de acessibilidade da interface e adaptações metodológicas na biblioteca de atividades voltadas ao Atendimento Educacional Especializado. Referência genérica a possibilidades de inclusão não demonstra o atendimento dessas duas dimensões. Não se instituirão certificações ou tecnologias específicas ausentes do edital.
Critério 07 — Segurança da informação e LGPD. A existência de termos de aceite e de cookies não comprova controle de acesso com credenciais individuais nem capacidade de retenção de logs de auditoria. Deverão ser verificados autenticação individual, registros de ações e capacidade de retenção, sem a criação de prazo mínimo não previsto; o período de 30 dias referido no memorial para backups não se converte automaticamente em requisito de retenção de logs. O acréscimo relativo à rastreabilidade de acesso aos dados dos alunos permanece vinculado à finalidade do critério original e não institui exigência eliminatória autônoma ou mais abrangente. A ficha da avaliação renovada reproduzirá os critérios publicados, preservada sua extensão.
Constatado, em avaliação regular, o descumprimento de critério eliminatório, aplicar-se-á a consequência do item 17.4.2.3 do Termo de Referência, que é a desclassificação da proposta, sem compensação por qualidades verificadas em outros módulos e sem prejuízo da convocação da licitante subsequente na ordem de classificação.
III.5. Publicidade prévia, acesso aos resultados e reconsideração da aprovação.
Examinados os fundamentos que não autorizam a exclusão automática da recorrida, passa-se ao ponto em que os recursos merecem acolhimento, qual seja a publicidade da Prova de Conceito realizada em 28/09/2026.
O item 8.13.1 do edital determina que, por meio de mensagem no sistema, sejam divulgados o local e o horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença é facultada a todos os interessados, inclusive aos demais licitantes.
A publicidade da etapa incumbe à Administração. O comparecimento da recorrida à convocação recebida e seu pedido anterior de agendamento não configuram conduta ilícita nem permitem atribuir-lhe responsabilidade pela deficiência procedimental, tampouco substituem a comprovação da divulgação aos demais interessados. Registre-se, ainda, que a ata da avaliação somente se tornou acessível aos concorrentes após a declaração de vencedor e diante da indisponibilidade do arquivo na plataforma, por uma questão técnica da plataforma ode é operado o pregão eletrônico, foi providenciado sua publicação no sítio oficial do Município às 14h09min de 28/09/2026, com confirmação de acesso pelos licitantes. Essa providência assegurou a ciência do resultado, mas não restitui a oportunidade de acompanhar a demonstração, seus acessos, comandos e resultados enquanto realizados.
O vício é de publicidade do procedimento, não de conteúdo da proposta, e comporta correção pela repetição do ato, com aproveitamento dos atos autônomos não contaminados. É a solução que o controle externo prestigia: é possível a anulação parcial do procedimento licitatório, com aproveitamento dos atos não maculados pelo vício (TCU, Acórdão nº 2.253/2011–Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, sessão de 24/08/2011), devendo ser anulados apenas os atos subsequentes e diretamente dependentes daquele viciado (TCU, Acórdão nº 1.698/2012–Plenário, rel. Min. Augusto Nardes, sessão de 04/07/2012). A medida também atende ao art. 71, I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
Diante disso, reconsidera-se a aprovação da Prova de Conceito de 28/09/2026 e determina-se sua renovação, designada na forma presencial para o dia 27/10/2026, às 09h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Carlos Pinto Vieira, nº 190, Centro, Piedade de Ponte Nova/MG. A convocação será previamente divulgada no sistema, com acompanhamento facultado a todos os interessados, e a avaliação será realizada por comissão formalmente designada, tecnicamente apta e sem conflito de interesses, mediante aplicação dos critérios originais e registro motivado dos resultados.
A renovação assegura a publicidade da nova avaliação, sem regularizar retroativamente a divulgação da primeira, cuja aprovação fica reconsiderada. Não representa reconhecimento antecipado de inadequação da plataforma, nem autorização para substituir a solução ofertada ou criar funcionalidades que deveriam estar disponíveis no momento exigível.
Determina-se, ainda, a disponibilização integral da ata, da ficha, dos anexos e dos pareceres, com certificação das datas de acesso. Documento indispensável que tenha sido disponibilizado apenas após o encerramento do prazo pertinente dará ensejo a oportunidade efetiva de manifestação, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, assim como os documentos relevantes posteriormente incorporados à instrução, que serão submetidos ao contraditório antes da decisão que deles depender.
IV — ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DOCUMENTOS DE SUPORTE
IV.1. Da divergência na identificação da empresa no atestado de capacidade técnica e dos limites da retificação documental
Ambos os recursos questionam a regularidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante melhor classificada, sob o argumento de que a primeira versão do documento, datada de 19/09/2026, faz referência, em seu parágrafo final, à empresa CIENT-IN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica distinta daquela cuja qualificação técnica se pretende comprovar.
Entretanto, cumpre esclarecer que, embora o parágrafo final do documento contivesse menção a pessoa jurídica estranha à relação contratual declarada, o cabeçalho do próprio atestado identificava expressamente a licitante que o apresentou, circunstância que indica a existência de inconsistência pontual na elaboração do documento, sem necessariamente comprometer a identificação da empresa à qual se destinava a declaração.
A análise conjunta dessas informações permite reconhecer que a referência à empresa CIENT-IN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. decorreu, aparentemente, de erro material de digitação ou de elaboração do atestado, sobretudo porque a identificação da licitante constava corretamente em seu cabeçalho. A menção equivocada a terceiro, restrita a determinado trecho do documento, não constitui prova de que os serviços tenham sido executados por empresa diversa daquela originalmente identificada.
Acrescenta-se que a empresa emitente do atestado, 38.538.215 ALESSANDRA DO VALLE ABRAHAO SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº 38.538.215/0001-33, encaminhou novo documento, devidamente assinado digitalmente, no qual confirma a capacidade técnica da licitante melhor classificada, corrigindo a referência equivocada anteriormente identificada.
Importa delimitar, contudo, que os efeitos dessa retificação se restringem ao esclarecimento da identidade da empresa destinatária do atestado e à confirmação da declaração anteriormente emitida, não representando autorização para modificar substancialmente seu conteúdo, substituir a experiência técnica originalmente declarada ou acrescentar serviços, quantitativos, períodos de execução ou condições que não correspondam à realidade da contratação anterior.
A admissibilidade da retificação encontra fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu inciso I, que permite a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, quando necessária à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, e em seu § 1º, que admite o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.
Nesse sentido, a correção realizada pela própria emitente não deve ser interpretada como apresentação de nova experiência técnica, mas como esclarecimento de informação contraditória constante de documento anteriormente apresentado, desde que confirmada a correspondência entre a experiência originalmente declarada e aquela atribuída à licitante no documento retificado.
A retificação, portanto, não possui efeito constitutivo de capacidade técnica, mas natureza meramente declaratória e esclarecedora de situação preexistente. Sua aceitação pressupõe que os serviços efetivamente tenham sido executados pela licitante no período declarado e que a alteração documental não tenha sido utilizada para suprir requisito material de habilitação anteriormente inexistente.
Da mesma forma, o reconhecimento da regularidade formal da identificação da empresa não implica aprovação automática do atestado quanto à sua suficiência técnica. Permanecem sujeitos à análise da Administração a natureza dos serviços executados, sua compatibilidade com o objeto licitado e o atendimento às exigências de qualificação técnica estabelecidas no instrumento convocatório.
No caso concreto, a identificação correta da licitante no cabeçalho do atestado original, associada à posterior emissão de documento retificado e assinado digitalmente pela própria emitente, constitui elemento suficiente para afastar, quanto à identificação da destinatária, a alegação de irregularidade insanável fundada exclusivamente na referência equivocada a terceiro, inexistindo, apenas por essa circunstância, fundamento para a inabilitação imediata.
Dessa forma, não se acolhem os pedidos de inabilitação fundamentados na divergência de identificação constante do parágrafo final do atestado, uma vez que a inconsistência apontada foi objeto de diligência administrativa, devidamente esclarecida mediante a apresentação de novo documento pela própria empresa emitente, assinado digitalmente, no qual se confirma expressamente a capacidade técnica da licitante melhor classificada e se corrige a referência equivocada anteriormente identificada. Cumpre destacar que a diligência realizada teve por finalidade esclarecer informação contraditória constante de documento já apresentado, em observância ao art. 64, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não se tratando de oportunidade para constituição de nova condição de habilitação, mas de providência destinada à confirmação de situação preexistente.
Considerando que o atestado original já identificava corretamente a licitante em seu cabeçalho e que a divergência pontual foi esclarecida pela própria emitente em resposta à diligência, resta sanada a inconsistência formal suscitada nos recursos, não subsistindo, neste momento, irregularidade quanto à identificação da empresa destinatária do atestado que justifique sua desconsideração ou a inabilitação da licitante por esse fundamento. Ressalta-se, por fim, que a retificação possui natureza exclusivamente declaratória e esclarecedora, não importando alteração substancial da experiência técnica originalmente declarada, permanecendo preservada a análise do atendimento aos demais requisitos de qualificação técnica estabelecidos no instrumento convocatório.
IV.2. Compatibilidade material e o núcleo de formação educacional.
O item 17.4.1.1 do Termo de Referência estabelece, para fins de qualificação técnico-operacional, a apresentação de, no mínimo, um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão na prestação de serviços similares, pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, especialmente quanto à execução de formação, treinamento ou capacitação educacional compatíveis com a solução pretendida.
A exigência deve ser interpretada em conformidade com sua finalidade, que consiste em verificar se a licitante possui experiência anterior suficiente para demonstrar aptidão à execução do objeto contratual, sem impor a comprovação de serviços rigorosamente idênticos àqueles pretendidos pela Administração. A própria redação do instrumento convocatório utiliza os conceitos de similaridade, pertinência e compatibilidade, não estabelecendo a necessidade de identidade absoluta entre a contratação anterior e a solução atualmente licitada.
Essa interpretação encontra amparo no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à comprovação de aptidão mediante experiência anterior na execução de serviços similares, devendo a Administração avaliar a correspondência substancial entre as atividades comprovadas e as parcelas relevantes do objeto, sem criar exigências adicionais não previstas no edital.
No caso concreto, a licitante ELSON DA SILVA SANTOS – ME, nome fantasia CONSULGUIA TECH, apresentou atestado de capacidade técnica emitido pela empresa 38.538.215 ALESSANDRA DO VALLE ABRAHAO SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº 38.538.215/0001-33, referente a serviços prestados durante o ano de 2025.
O documento declara expressamente a execução de atividades relacionadas à disponibilização, implantação, configuração e manutenção de ambientes virtuais educacionais; implementação de soluções digitais destinadas à educação, capacitação e formação; organização de conteúdos e atividades educacionais em ambiente digital; formação, treinamento, orientação e capacitação de usuários e profissionais; suporte técnico; administração de cursos, conteúdos e acessos; monitoramento da participação dos usuários; e elaboração de relatórios gerenciais, técnicos, educacionais e pedagógicos.
Verifica-se, portanto, que o atestado contempla expressamente atividades relacionadas à formação, ao treinamento e à capacitação de usuários e profissionais para utilização de plataformas e recursos educacionais digitais, circunstância diretamente relacionada à exigência estabelecida no item 17.4.1.1 do Termo de Referência.
A documentação também compreende contrato particular de prestação de serviços firmado entre a licitante e a emitente do atestado, cujo objeto consistiu na criação de sistema de gerenciamento de conteúdo (CMS) integrado a sistema de gerenciamento de aprendizagem (LMS), com implementação de módulos de cadastro, educação a distância, jornada, comunicação, diagnóstico e serviços especiais.
A existência de sistema de gerenciamento de aprendizagem, associado a módulo específico de educação a distância, demonstra pertinência entre a experiência tecnológica anteriormente desenvolvida e a natureza da solução educacional pretendida pelo Município, especialmente porque ambas envolvem utilização de recursos digitais para organização, disponibilização e acompanhamento de atividades relacionadas à aprendizagem.
As notas fiscais apresentadas, de números 78, 79 e 80, emitidas em 2025, identificam a licitante como prestadora dos serviços e a emitente do atestado como tomadora, com descrições referentes aos módulos contratados e valor total de R$ 9.000,00. Tais documentos constituem elementos complementares de comprovação da relação contratual e da execução de serviços tecnológicos, conferindo suporte documental à declaração emitida pela contratante.
Não se desconhece a argumentação recursal segundo a qual o contrato particular não descreve expressamente, em suas cláusulas, a realização de formação, treinamento ou capacitação educacional, bem como atribui à contratante determinadas responsabilidades relacionadas à hospedagem e infraestrutura tecnológica e limita o suporte corretivo previsto na cláusula décima segunda.
Entretanto, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a validade do atestado apresentado. Isso porque o contrato particular e o atestado de capacidade técnica possuem finalidades distintas: enquanto o primeiro disciplina as obrigações estabelecidas entre as partes, o segundo constitui declaração da contratante acerca dos serviços efetivamente executados e da aptidão demonstrada pela prestadora.
Consequentemente, não se pode exigir que o atestado reproduza exclusivamente a redação literal das cláusulas contratuais, tampouco presumir que a ausência de descrição individualizada de determinada atividade no instrumento particular signifique, necessariamente, que ela não tenha sido realizada durante a execução dos serviços.
No presente caso, a própria contratante declarou que a licitante executou atividades de formação, treinamento, orientação e capacitação relacionadas à utilização de plataformas e recursos educacionais digitais, não havendo previsão editalícia que condicione a validade dessa declaração à apresentação obrigatória de certificados individuais, listas de presença, planos de aula, materiais didáticos ou outros documentos específicos.
A distinção entre capacitação educacional e orientação operacional também deve ser apreciada à luz da natureza do objeto licitado. Tratando-se de solução educacional digital destinada à utilização por professores e demais profissionais da rede municipal de ensino, a formação para utilização dos recursos pedagógicos e tecnológicos integra a própria dinâmica de implementação da plataforma. Assim, atividades anteriores de treinamento e capacitação de profissionais para utilização de ambientes virtuais educacionais apresentam pertinência com a solução pretendida, ainda que realizadas em contexto contratual distinto.
Isso não significa equiparar indiscriminadamente qualquer serviço de suporte técnico à formação educacional exigida pelo edital. O reconhecimento da compatibilidade decorre, no caso concreto, da descrição expressa das atividades de formação, treinamento e capacitação no atestado, considerada conjuntamente com a natureza educacional do ambiente LMS anteriormente implementado.
Também não merece acolhimento a tentativa de desqualificar a experiência anterior exclusivamente em razão do valor do contrato particular, fixado em R$ 9.000,00, ou da inexistência de comprovação de atendimento a quantitativo de estudantes equivalente ao estimado para a contratação municipal. O item 17.4.1.1 não estabelece valor contratual mínimo, número obrigatório de usuários capacitados ou exigência de execução anterior perante rede pública de ensino, razão pela qual tais parâmetros não podem ser introduzidos posteriormente como condições autônomas de habilitação.
Acrescenta-se que a licitante apresentou outros documentos relacionados à sua atuação com plataformas digitais, incluindo notas fiscais referentes a desenvolvimento, integração e manutenção de ambientes Moodle e WordPress, bem como prestação de serviços de treinamento e suporte técnico. Embora tais documentos não substituam o atestado exigido, contribuem para contextualizar a experiência profissional declarada e demonstram atuação anterior em atividades relacionadas a ambientes digitais de aprendizagem.
Quanto à divergência de identificação existente na versão inicial do atestado, a questão foi objeto de diligência administrativa e esclarecida mediante apresentação de documento retificado pela própria emitente, devidamente assinado digitalmente, conforme examinado em tópico específico desta decisão. A correção preservou a identificação da licitante que já constava do cabeçalho do documento original e não representou a constituição de nova experiência técnica, mas o saneamento de inconsistência formal.
Desse modo, examinados conjuntamente o atestado de capacidade técnica, sua retificação e os documentos contratuais e fiscais apresentados, verifica-se a existência de elementos suficientes para reconhecer a experiência anterior da licitante em atividades pertinentes e compatíveis com o objeto, inclusive no que se refere à formação, ao treinamento e à capacitação para utilização de plataformas educacionais digitais.
Conclui-se, portanto, pelo atendimento da exigência de qualificação técnico-operacional prevista no item 17.4.1.1 do Termo de Referência, considerando-se suficiente o atestado apresentado para a comprovação da experiência anterior exigida, não se acolhendo os pedidos de inabilitação fundamentados em sua alegada falta de abrangência ou incompatibilidade com o objeto licitado.
IV.3. Notas fiscais e cronologia da execução.
O contrato de prestação de serviços prevê execução em etapas, com pagamentos de 40%, 30% e 30%, equivalentes a R$ 3.600,00, R$ 2.700,00 e R$ 2.700,00, respectivamente, e término inicialmente previsto para 12/10/2025. As notas fiscais nº 78, de 13/08/2025, nº 79, de 04/09/2025, e nº 80, de 07/11/2025, registram, respectivamente, R$ 2.700,00, R$ 2.700,00 e R$ 3.600,00, totalizando R$ 9.000,00, valor integralmente correspondente ao contratado.
Embora existam diferenças na sequência de faturamento e no agrupamento dos módulos, tais circunstâncias não demonstram, por si, irregularidade na execução dos serviços. Eventuais ajustes na organização financeira constituem questões próprias da relação contratual entre particulares, não cabendo ao Município fiscalizá-los no âmbito deste certame, salvo quando houver indícios concretos que comprometam a veracidade da documentação. Da mesma forma, a emissão da última nota fiscal após o término contratual inicialmente previsto não comprova execução extemporânea, uma vez que a data de faturamento não necessariamente coincide com a da prestação dos serviços.
Quanto à descrição fiscal de planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, trata-se de classificação que não precisa reproduzir integralmente as atividades executadas, cuja natureza deve ser aferida conjuntamente com o contrato, as descrições dos módulos e o atestado de capacidade técnica.
Nesse contexto, a correspondência integral dos valores, a identificação coincidente das partes, a pertinência dos serviços descritos e a declaração de execução satisfatória emitida pela contratante conferem consistência ao conjunto documental, sendo suficientes, na ausência de elementos concretos em sentido contrário, para corroborar a experiência técnica declarada. A exigência de correspondência rigorosa entre o cronograma contratual e as emissões fiscais, além de não estar prevista no edital, extrapolaria a finalidade da qualificação técnica, que consiste em verificar a aptidão anterior para execução de serviços similares e compatíveis.
Assim, não se acolhem as alegações recursais relativas às divergências de cronologia, percentuais e agrupamentos dos módulos faturados, por não evidenciarem irregularidade material capaz de justificar a desconsideração do atestado, sem prejuízo de esclarecimentos complementares caso surjam dúvidas objetivas e relevantes, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
V — EQUIPE TÉCNICA E MOMENTO DO VÍNCULO
As alegações recursais não merecem acolhimento. O item 17.4.1.3 do Termo de Referência exige a indicação da equipe técnica acompanhada da comprovação de vínculo, admitindo expressamente a condição de sócio, o vínculo empregatício ou o contrato civil de prestação de serviços vigente na data da indicação, sem estabelecer antecedência mínima de contratação.
No caso, o Termo de Disponibilidade Profissional foi firmado por Júlio César dos Reis em 21/09/2026, um dia antes da sessão pública, realizada em 22/09/2026, demonstrando o compromisso prévio do profissional com a licitante, condicionado ao êxito no certame. Por sua vez, o contrato individual de trabalho foi formalizado em 22/09/2026, mesma data da sessão, constituindo vínculo empregatício por modalidade expressamente admitida no Termo de Referência. A coincidência dessas datas não demonstra descumprimento editalício, especialmente diante da inexistência de exigência de antecedência mínima, devendo ser observado o momento efetivamente previsto para comprovação do vínculo.
Ademais, a titulação acadêmica de mestre evidencia formação especializada, afastando a alegação de que se trata de profissional leigo. A residência em outro Estado e a remuneração contratada tampouco constituem, por si sós, causas de inabilitação, inexistindo exigências editalícias específicas nesse sentido.
Assim, a documentação apresentada demonstra a disponibilidade prévia do profissional e a formalização do vínculo empregatício na data da sessão pública, não sendo admissível impor condições temporais ou requisitos adicionais não previstos no instrumento convocatório. Reconhece-se, portanto, o atendimento das exigências relativas à modalidade de vínculo e à qualificação profissional, ressalvada a necessária observância do marco de comprovação estabelecido no edital, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
VI — FGTS E REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL
VI.1. Certificado de Regularidade do FGTS.
Os autos demonstram que, em 22/09/2026, a licitante apresentou manifestação acerca da impossibilidade de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), acompanhada de consulta ao Conectividade Social com o resultado “Empregador não possui impedimentos”. Posteriormente, foi apresentado o CRF emitido em 28/09/2026, suprindo a ausência do documento formal exigido pelo item 9.3.4 do edital e pelo item 17.2.5 do Termo de Referência.
Embora a consulta inicial não substitua o certificado, constitui elemento contemporâneo indicativo da inexistência de impedimentos, enquanto a emissão posterior do CRF não comprova, isoladamente, que a empresa estivesse irregular na data da sessão pública.
O saneamento admitido, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, limita-se à complementação da comprovação documental de condição preexistente, não autorizando a constituição posterior de requisito de habilitação anteriormente inexistente. No caso, a manifestação tempestiva, a consulta sem apontamento de impedimentos e a indisponibilidade relatada justificam a admissão do certificado posteriormente apresentado, sem que isso represente dispensa da exigência editalícia ou autorização genérica para apresentação tardia de documentos.
Ressalva-se, ainda, a aplicação do regime favorecido dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, quando preenchidos seus pressupostos, hipótese em que a regularização fiscal e trabalhista posterior constitui prerrogativa legal específica, distinta do saneamento de condição preexistente.
Assim, admite-se o CRF emitido em 28/09/2026, já constante dos autos, afastando-se a pretensão de inabilitação fundada exclusivamente na data de sua emissão, considerando os indícios contemporâneos apresentados e a finalidade do saneamento documental, sem prejuízo da verificação de autenticidade e de eventual elemento objetivo que demonstre a inexistência da regularidade no marco legalmente exigível.
VI.2. Inscrição econômica nº 1800 e contribuinte nº 9299.
A APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA questiona a divergência entre os dados constantes da certidão municipal nº 9299, com endereço na Rua Dois, nº 24, e aqueles indicados no cadastro e nas notas fiscais, que fazem referência à inscrição nº 1800 e ao endereço da Rua Acácia, nº 06.
Em suas contrarrazões, a recorrida esclareceu que o número 1800 corresponde à inscrição econômica, enquanto o número 9299 identifica o contribuinte no sistema tributário do Município de Lagoa Grande/PE, ambos vinculados ao mesmo CNPJ. Informou, ainda, que a divergência de endereços decorre de atualização cadastral realizada pela própria Administração Tributária municipal.
Os esclarecimentos apresentados são coerentes com a existência de identificadores cadastrais distintos para o mesmo contribuinte, não havendo demonstração de que as diferenças apontadas correspondam a empresas diversas, irregularidade fiscal ou emissão indevida de documentos. A coincidência do CNPJ constitui elemento relevante de identificação da pessoa jurídica, não sendo razoável exigir identidade entre números que desempenham funções cadastrais diferentes.
Ademais, a alteração de endereço não invalida, por si só, documentos fiscais regularmente emitidos, especialmente quando não há prova concreta de falsidade, inconsistência material ou irregularidade na prestação dos serviços. A alegação recursal, desacompanhada de elementos capazes de desabonar a autenticidade das notas fiscais, não autoriza sua desconsideração.
Cumpre destacar que a Administração deve observar estritamente as exigências do instrumento convocatório, sendo vedada a criação de obrigações documentais adicionais sem fundamento objetivo, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da razoabilidade e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Assim, acolhem-se os esclarecimentos da recorrida e consideram-se válidas, para fins de análise da documentação apresentada, as notas fiscais questionadas, uma vez que as divergências cadastrais apontadas não demonstram irregularidade capaz de comprometer sua autenticidade ou seu valor probatório. Consequentemente, não se acolhe a pretensão recursal de desconsideração desses documentos, por ausência de elementos concretos que a justifiquem, sem prejuízo de verificação posterior caso surjam indícios objetivos de irregularidade.
VII — MEMORIAL TÉCNICO, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL
Não procede a alegação de ausência ou insuficiência do Memorial Técnico, uma vez que a recorrida apresentou documento datado de 21/09/2026, composto por 14 páginas, no qual descreve, de forma organizada e individualizada, a arquitetura lógica da plataforma baseada em Moodle LMS, os mecanismos de controle de acesso, a proteção de dados pessoais, a criptografia das informações, os registros de auditoria, as rotinas de backup e as medidas complementares de segurança.
A documentação contempla os elementos expressamente exigidos pelo item 17.4.1.2 do Termo de Referência, conforme demonstrado nas seções técnicas e na matriz de atendimento constante do próprio memorial. Quanto à autoria, o documento identifica a licitante e o procedimento licitatório, tendo sido apresentado por meio de seu cadastro próprio na plataforma eletrônica, circunstância que permite atribuir à empresa a responsabilidade pelas informações prestadas. Não há exigência editalícia de assinatura por profissional especificamente habilitado ou de certificação técnica independente.
No tocante à proteção de dados, o memorial descreve medidas de minimização, controle de acesso, restrição de compartilhamento, segurança da transmissão e rastreabilidade, compatíveis com a finalidade descritiva da exigência. A ausência de referência nominal à Lei nº 15.211/2025 não caracteriza, por si só, descumprimento, sobretudo porque o atendimento às obrigações legais deve ser aferido pelas medidas efetivamente previstas e pelas condições de execução da solução, permanecendo integralmente exigível a observância da legislação aplicável.
As referências à infraestrutura de hospedagem, por sua vez, devem ser interpretadas como distinção técnica entre componentes da solução, e não como transferência de responsabilidades à Administração, prevalecendo as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme expressamente reconhecido no próprio memorial.
Assim, reconhece-se o atendimento da exigência documental prevista no item 17.4.1.2, considerando a abrangência das informações apresentadas e a inexistência de elementos concretos que justifiquem sua desconsideração ou a realização de novas diligências exclusivamente para complementá-lo. A conclusão observa os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da razoabilidade, sem prejuízo das verificações expressamente previstas para a Prova de Conceito e da fiscalização do cumprimento das obrigações de segurança e proteção de dados durante a execução contratual.
VIII — IDENTIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO E PREÇO UNITÁRIO ANUAL POR ESTUDANTE
A recorrente questiona a ausência de indicação expressa da marca da plataforma na proposta comercial, bem como a falta de discriminação do preço unitário anual por estudante. Entretanto, tais alegações não demonstram descumprimento das exigências editalícias capaz de justificar a desclassificação da licitante.
Quanto à identificação da solução, embora o CEE 10 contenha referência genérica à marca/fabricante, o item 5.2.2 do edital condiciona a indicação de marca e modelo às hipóteses em que sejam cabíveis, não estabelecendo exigência específica de indicação de marca comercial para a solução tecnológica objeto da contratação.
Cumpre esclarecer que marca, tecnologia e ambiente não constituem conceitos equivalentes. A marca corresponde à identificação comercial de um produto ou serviço; a tecnologia refere-se à estrutura técnica utilizada em seu desenvolvimento e funcionamento; e o ambiente consiste na instância efetivamente disponibilizada aos usuários, com configurações, conteúdos e funcionalidades próprios.
No caso, o Memorial Técnico identifica o Moodle LMS como tecnologia-base, enquanto o documento de credenciais apresenta ConsulGuia Academy como denominação do ambiente eletrônico disponibilizado à Administração. Não se afirma, portanto, que Moodle seja a marca da solução, tampouco que ConsulGuia Academy constitua marca comercial formalmente identificada ou registrada. O que se reconhece é que os documentos apresentados permitem individualizar a plataforma efetivamente ofertada, independentemente da indicação de marca no formulário comercial.
Ademais, a avaliação técnica foi realizada sobre o ambiente disponibilizado pela própria licitante, de modo que a solução ofertada encontra-se suficientemente identificada e vinculada aos documentos apresentados e às funcionalidades submetidas à avaliação. Consequentemente, não será admitida sua substituição posterior por plataforma diversa, nem alteração substancial dos conteúdos, módulos ou funcionalidades originalmente ofertados.
Quanto ao preço unitário anual por estudante, a proposta informa o quantitativo de 468 estudantes, o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a 12 meses de contratação. A divisão do valor global pelo quantitativo resulta em aproximadamente R$ 128,21 (cento e vinte e oito reais e vinte um centavos) por estudante ao ano, valor diretamente identificável mediante simples operação aritmética, sem alteração das condições comerciais apresentadas.
Ressalta-se, ainda, que a proposta observou a estrutura e os campos previstos no modelo disponibilizado pela própria Administração, não sendo razoável exigir sua reformulação exclusivamente para inserir informação já identificável nos documentos apresentados, especialmente quando inexistem dúvidas quanto ao quantitativo e aos valores ofertados.
Dessa forma, não se acolhem as alegações recursais relativas à ausência de indicação expressa de marca e à falta de discriminação do preço unitário anual por estudante, reconhecendo-se a suficiência das informações constantes da proposta e dos documentos que a integram. Dispensa-se, portanto, nova diligência ou apresentação de proposta readequada exclusivamente para essas finalidades, preservando-se a vinculação da licitante à solução efetivamente ofertada e avaliada e aos valores originalmente apresentados, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade e do formalismo moderado, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX — EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA
Embora não constitua o núcleo das razões recursais, a diferença entre o preço ofertado e o orçamento estimado é referida pelas recorrentes e merece registro expresso, para que a instrução permaneça íntegra.
A proposta final de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) corresponde a aproximadamente 46,11% do valor estimado de R$ 130.118,04 (cento e trinta mil cento e dezoito mil reais e quatro centavos), percentual que configurou o indício previsto no art. 98 do Decreto Municipal nº 006/2024 e no item 11.4 do Termo de Referência. Esse parâmetro é indicativo e não acarreta desclassificação automática: o art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 impõe, ao contrário, que a Administração realize diligência para aferir a exequibilidade ou exija que ela seja demonstrada, observando-se que o percentual legal de presunção do art. 59, § 4º, é restrito a obras e serviços de engenharia.
A diligência foi realizada em 22/09/2026 e produziu planilha de composição de custos com resultado econômico positivo, declaração e manifestação complementar, contratos anteriores, notas fiscais, documentação de infraestrutura de hospedagem, memorial técnico, ambiente de teste e documentação de disponibilidade profissional. O parecer da Agente de Contratação, de 22/09/2026, concluiu pela exequibilidade a partir da análise conjunta desses elementos, considerada a natureza predominantemente digital e escalável da solução e a inexistência, no Termo de Referência, de obrigação de manutenção permanente de estrutura física ou de equipe presencial no Município.
Ratifico essa conclusão, com duas ressalvas expressas. A primeira: o reconhecimento da exequibilidade não homologa cada rubrica da planilha nem garante lucratividade, permanecendo a licitante integralmente vinculada ao preço ofertado e a todas as obrigações técnicas, pedagógicas e operacionais do edital e do Termo de Referência, inclusive à formação continuada mínima de 25 horas com certificação. A segunda: a rubrica de mão de obra técnica declarada na planilha será cotejada com o resultado da diligência sobre o vínculo do profissional indicado, tratada na seção V desta decisão, de modo que eventual infirmação daquele vínculo repercutirá na análise conjunta aqui ratificada.
X — PRESERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS
A empresa NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA requer a apresentação de registros técnicos relacionados ao ambiente disponibilizado pela recorrida, incluindo históricos de acesso, alterações de permissões, modificações de conteúdos e registros de auditoria, com o objetivo de esclarecer divergências entre a avaliação realizada pela comissão e as verificações particulares efetuadas pela recorrente.
Embora os questionamentos apresentados mereçam apreciação, a exigência de produção retrospectiva e abrangente dos registros solicitados não encontra previsão específica no instrumento convocatório como condição de aprovação da solução. Ademais, a Administração já determinou a realização de nova Prova de Conceito, oportunidade em que a comissão responsável deverá examinar as funcionalidades questionadas, confrontá-las com os critérios eliminatórios previstos no Termo de Referência e registrar fundamentadamente suas conclusões, franqueada a participação dos licitantes interessados.
Cumpre destacar que a avaliação técnica oficial compete à comissão designada, não possuindo o Município controle sobre as condições dos acessos particulares realizados por terceiros, especialmente quanto aos perfis utilizados, às permissões disponíveis e aos procedimentos executados, como já mencionado.
Quanto ao critério eliminatório 07, relativo ao controle de acessos por credenciais individuais e à capacidade de retenção de logs de auditoria, seu atendimento deverá ser verificado na nova avaliação, nos limites estabelecidos pelo edital, não sendo possível converter essa exigência em obrigação de apresentação de históricos retrospectivos específicos não previstos no instrumento convocatório. Da mesma forma, a ausência de capturas de tela, gravações ou outros registros não exigidos originalmente não constitui, por si só, fundamento para desconsiderar a avaliação anterior.
Ressalta-se que a nova Prova de Conceito deverá recair sobre a mesma solução originalmente ofertada, identificada nos documentos apresentados como o ambiente ConsulGuia Academy, sendo vedada sua substituição ou alteração substancial. O procedimento destina-se exclusivamente ao esclarecimento das controvérsias técnicas, sem possibilitar a modificação posterior da proposta.
Diante do exposto, acolhe-se parcialmente o pedido da recorrente, exclusivamente no que se refere à realização de nova Prova de Conceito, já determinada pela Administração, ocasião em que a comissão responsável procederá à verificação dos requisitos e funcionalidades expressamente previstos como obrigatórios para essa etapa no Termo de Referência, mediante acesso ao ambiente eletrônico oficialmente disponibilizado ao Município e utilização do perfil de teste fornecido para essa finalidade. Ressalta-se que as ocorrências relatadas pela recorrente, decorrentes de acessos particulares à plataforma, não serão objeto de verificação individualizada, uma vez que a Administração não possui controle sobre as condições em que tais acessos foram realizados, especialmente quanto aos perfis, permissões e procedimentos utilizados, não sendo esses relatos, isoladamente, suficientes para infirmar as conclusões da avaliação técnica oficial. Será facultado às licitantes interessadas acompanhar a nova Prova de Conceito e formular, durante sua realização, questionamentos pertinentes aos critérios editalícios, cabendo à comissão apreciá-los e registrar as conclusões em ata. Quanto às demais pretensões, especialmente à apresentação genérica de documentos, históricos de acesso, alterações de permissões, modificações de conteúdos, logs retrospectivos e outros registros técnicos não exigidos pelo instrumento convocatório, indefere-se o pedido, por ausência de previsão editalícia específica e por não constituírem requisitos autônomos de aprovação na Prova de Conceito. A avaliação permanecerá restrita aos critérios previamente estabelecidos, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia e da razoabilidade, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
XI - DISPOSITIVO
Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as razões recursais, as contrarrazões apresentadas, os documentos constantes dos autos e os fundamentos desenvolvidos nesta decisão, DECIDO:
I — CONHECER dos recursos administrativos interpostos pelas empresas APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA e NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA, por serem tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 165, inciso I, alíneas b e c, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se o efeito suspensivo previsto no art. 168 da mesma Lei.
II — DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, exclusivamente quanto à irregularidade procedimental relacionada à insuficiência de comprovação da divulgação prévia da Prova de Conceito realizada em 28/09/2026, em desconformidade com o item 8.13.1 do edital, que assegura aos interessados o conhecimento do local e horário da avaliação e a possibilidade de acompanhamento de sua realização.
III — RECONSIDERAR, em consequência, a aprovação da Prova de Conceito realizada em 28/09/2026, tornando sem efeito, para fins de prosseguimento do certame, o resultado daquela avaliação e os atos subsequentes diretamente dependentes de sua aprovação, inclusive a declaração de vencedor e a habilitação registradas na mesma data, preservando-se os atos autônomos não atingidos pela irregularidade, especialmente a fase de lances, a negociação, a aceitação dos valores ofertados e o reconhecimento da exequibilidade da proposta.
IV — DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA DE CONCEITO, designada para o dia 27 de outubro de 2026, às 09h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Carlos Pinto Vieira, nº 190, Centro, Piedade de Ponte Nova/MG, mediante prévia divulgação aos interessados, nos termos do item 8.13.1 do edital.
A avaliação será conduzida pela comissão técnica formalmente designada, competindo-lhe verificar exclusivamente os requisitos e funcionalidades expressamente previstos como obrigatórios para a Prova de Conceito, conforme os critérios eliminatórios estabelecidos no Anexo I do Termo de Referência, mediante utilização do ambiente eletrônico oficialmente disponibilizado à Administração e dos perfis de acesso necessários à demonstração das funcionalidades exigidas.
Será facultado às licitantes interessadas acompanhar o procedimento e formular questionamentos pertinentes aos critérios editalícios durante sua realização, cabendo à comissão conduzir os trabalhos, apreciar as questões apresentadas e registrar em ata os resultados da avaliação, observadas as condições de participação estabelecidas pela Administração.
A nova avaliação deverá recair sobre a mesma solução tecnológica originalmente ofertada, identificada nos documentos apresentados como ambiente ConsulGuia Academy, sendo vedada sua substituição ou alteração substancial, bem como a utilização da repetição do procedimento para suprir, mediante modificações posteriores, requisitos materiais que deveriam estar atendidos no momento exigido pelo instrumento convocatório.
V — NÃO ACOLHER os pedidos de desclassificação imediata da proposta ou de inabilitação da recorrida ELSON DA SILVA SANTOS – ME, CNPJ nº 29.051.702/0001-86, fundamentados:
a) na condução da demonstração pelos representantes da própria licitante, na denominação do perfil de usuário disponibilizado e na ausência de preenchimento do campo de justificativa da ficha de avaliação em situação de aprovação sem ressalvas;
b) nas divergências apontadas no atestado de capacidade técnica, posteriormente esclarecidas mediante retificação pela própria emitente, bem como nas alegações de insuficiência da experiência comprovada, incompatibilidade dos serviços, valor do contrato particular e diferenças entre as etapas contratuais e os documentos fiscais apresentados;
c) na data de formalização do vínculo do profissional indicado, consideradas as condições e modalidades de comprovação estabelecidas no Termo de Referência;
d) na data de emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, diante dos elementos contemporâneos de regularidade e do saneamento documental admitido na fundamentação;
e) nas diferenças entre a inscrição econômica nº 1800 e o identificador municipal de contribuinte nº 9299, bem como nas divergências cadastrais de endereço, por não demonstrarem irregularidade material capaz de invalidar os documentos apresentados;
f) na alegada insuficiência do Memorial Técnico, na ausência de referência nominal à Lei nº 15.211/2025 e nas questões relacionadas à descrição da arquitetura e dos mecanismos de segurança da informação, reconhecido o atendimento da exigência documental prevista no item 17.4.1.2 do Termo de Referência;
g) na ausência de indicação expressa de marca comercial no formulário da proposta, considerando que a solução se encontra suficientemente individualizada nos documentos apresentados, bem como na falta de discriminação destacada do preço unitário anual por estudante, valor diretamente apurável a partir das informações constantes da proposta, elaborada conforme o modelo disponibilizado pela Administração;
h) na alegada inexequibilidade da proposta, mantendo-se a conclusão administrativa anteriormente fundamentada, sem prejuízo da responsabilidade integral da licitante pelo cumprimento das obrigações assumidas.
VI — ACOLHER PARCIALMENTE o pedido formulado pela empresa NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA relativo à verificação técnica da plataforma, exclusivamente no sentido de assegurar a realização da nova Prova de Conceito, já determinada, com acompanhamento facultado aos interessados e possibilidade de formulação de questionamentos pertinentes aos critérios obrigatórios durante a sessão.
INDEFERIR, quanto ao mesmo pedido, a pretensão de reexame individualizado das ocorrências relatadas em acessos particulares realizados pela recorrente, por não possuir a Administração controle sobre as condições dessas verificações, bem como a exigência de apresentação genérica de documentos, históricos de acesso, alterações de permissões, modificações de conteúdos, logs retrospectivos, capturas de tela, gravações e demais registros técnicos não previstos como requisitos obrigatórios para a Prova de Conceito.
VII — DISPENSAR a realização de novas diligências documentais relacionadas às questões já examinadas e suficientemente esclarecidas na fundamentação, inclusive quanto ao atestado de capacidade técnica, à comprovação do vínculo profissional, à regularidade fiscal, ao Memorial Técnico, à identificação da solução e à indicação do preço unitário anual por estudante, não se exigindo, exclusivamente para essas finalidades, a apresentação de nova proposta comercial ou de documentos complementares.
VIII — NÃO ACOLHER, NESTE MOMENTO, os pedidos de convocação da licitante subsequente na ordem de classificação, uma vez que a irregularidade reconhecida diz respeito à publicidade da Prova de Conceito, não constituindo fundamento para desclassificação automática da proposta ou inabilitação da recorrida. A convocação subsequente somente ocorrerá se, após a nova avaliação e a correspondente decisão motivada, ficar caracterizada hipótese legal ou editalícia que a justifique.
IX — DETERMINAR que a comissão técnica responsável pela nova Prova de Conceito registre formalmente os resultados da avaliação, com indicação do atendimento ou não atendimento dos critérios eliminatórios estabelecidos no Termo de Referência, observando-se a estrutura da ficha de avaliação prevista no edital e as condições efetivamente verificadas durante a sessão.
X — CONSIGNAR que, concluída a nova Prova de Conceito, será proferida decisão complementar motivada quanto à conformidade técnica da solução e ao prosseguimento do procedimento licitatório, observadas as consequências previstas no item 17.4.2.3 do Termo de Referência em caso de descumprimento de critério eliminatório, permanecendo suspensos, até a deliberação cabível, os efeitos dos atos recorridos que dependam da aprovação da avaliação técnica.
XI — DETERMINAR a disponibilização integral desta decisão, da documentação que a instrui e dos registros pertinentes da avaliação aos licitantes, assegurando-se o acesso aos elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.
XII — CONSIGNAR que, quanto às matérias não reconsideradas no presente juízo de retratação, deverá ser observado o encaminhamento dos recursos à autoridade superior, devidamente instruídos e acompanhados desta decisão, na forma do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para apreciação das questões remanescentes, sem prejuízo da realização da nova avaliação técnica determinada.
Piedade de Ponte Nova/MG, 20 de outubro de 2026.
KIMBERLY J TOMAZ VIEIRA
OAB/MG 184.085
Publicado por:
Vanilce Das Graças Oliveira Souza
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