ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 536/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2023
“Altera o anexo VI da Lei de nº 524/2023 edá outras providências”.
A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VI da Lei de nº 524/2023 em relação aos requisitos para investidura no cargo de Diretor de Tesouraria.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José do Mantimento/MG, 23 de novembro de 2023.
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
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