ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
ALTERA LEI 1348_2005, CONSSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado o artigo 6º da Lei 1.348 de 10 de março de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelos seguintes membros:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

III – 01(um) representante da EMATER;

IV – 01 (um) representante do IMA;

V – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de São Roque de Minas;

VI – (01) um representante das Associações dos Distritos;

VII – (01) um representante da APROCAM;

VIII – (um) representante da ACANASTRA.

§1º Para cada representante haverá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

§2º Os Conselheiros representantes de órgãos públicos e de outras entidades serão indicados por seus respectivos dirigentes.

§3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para nomeação dos representantes.”

Art.2º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Roque de Minas, 30 de novembro de 2023.

 

ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Arantes
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