ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.330, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018 QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da subvenção social concedida ao Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediada na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, bairro Nações, de que trata a Lei Municipal nº 1.312/2018, passa a ser R$ 130.700,00, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2019.
Art. 2º. Em razão da alteração do valor da subvenção social de que trata o artigo anterior o quadro de previsão da transferência para o exercício de 2019 descrito no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.312/2018 passa a ter a seguinte redação:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Forma de Transferência |
Valor da Transferência |
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Hospital Senhora Aparecida |
Entidade de Saúde sem fins lucrativos |
Subvenção Social |
R$ 130.700,00 |
Art. 3º. O valor de R$ 3.500,00 acrescido à subvenção será incluído do plano de trabalho firmado com a entidade subvencionada e alocada para fins de atendimento à população.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2A5FD1F1